O interesse comum dos grupos de sociedades: responsabilidade, solidariedade e desconsideração da personalidade jurídica da empresa plurissocietária
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31928 |
Resumo: | Introduction: the tax liability of corporate groups is strictly related to the risks of economic activity developed in contemporaneity, mainly in Brazil, due to the lack of clear arrangement about its imputation. Aim: describe the assumptions of liability to corporate groups in the Brazilian legal system, also check the legal competence and its procedures for stipulating these assumptions. Method: national and foreign legal literature search, specifically, the Italian one about the topic. Initially, ran through the meaning of what can be assimilated as corporate group, as well as the cause that led to its creation and global dissemination. Subsequently, the correlation between the object and the tax law were exposed about the topic. Result: the multiplicity of concepts about what can be understood as an corporate group and the absence of a specific forecast of the topic by the Código Tributário Nacional harm the liability solely on the relations based on the control between companies. Event that requires the creation of a specific legislation to handle it |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://lattes.cnpq.br/9428104044433109Silva, Davi Lucena de Assunção2023-03-24T18:53:00Z2023-03-24T18:53:00Z2022-10-10Silva, Davi Lucena de Assunção. O interesse comum dos grupos de sociedades: responsabilidade, solidariedade e desconsideração da personalidade jurídica da empresa plurissocietária. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31928Introduction: the tax liability of corporate groups is strictly related to the risks of economic activity developed in contemporaneity, mainly in Brazil, due to the lack of clear arrangement about its imputation. Aim: describe the assumptions of liability to corporate groups in the Brazilian legal system, also check the legal competence and its procedures for stipulating these assumptions. Method: national and foreign legal literature search, specifically, the Italian one about the topic. Initially, ran through the meaning of what can be assimilated as corporate group, as well as the cause that led to its creation and global dissemination. Subsequently, the correlation between the object and the tax law were exposed about the topic. Result: the multiplicity of concepts about what can be understood as an corporate group and the absence of a specific forecast of the topic by the Código Tributário Nacional harm the liability solely on the relations based on the control between companies. Event that requires the creation of a specific legislation to handle itIntrodução: a responsabilidade tributária dos grupos econômicos é tema diretamente atrelado aos riscos da atividade econômica desempenhada na contemporaneidade, mormente no Brasil devido à ausência de disposições claras acerca de sua imputação. Objetivo: descrever as hipóteses de responsabilização dos grupos econômicos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como aferir a legislação competente e seus procedimentos para estipular essas hipóteses. Material e Métodos: pesquisa da literatura jurídica nacional e estrangeira, especificamente, a italiana acerca do tema. Inicialmente, discorreu-se sobre a acepção do que pode ser assimilado como grupo econômico, bem como as causas que levaram a sua criação e disseminação na economia global. Posteriormente, foram expostas as correlações do objeto com o direito tributário a fim de trazer os elementos balizadores da responsabilidade e o entendimento dos tribunais sobre o tema. Resultado: a multiplicidade de conceitos acerca do que pode ser compreendido como grupo econômico e a ausência de uma previsão específica do tema no Código Tributário Nacional prejudicam a responsabilização unicamente com base nas relações de controle entre empresas. Fato que requer a criação de uma legislação específica para o tratamento do temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOGrupo econômicoResponsabilidade tributáriaLegislação tributáriaEconomic groupTax liabilityTax legislationO interesse comum dos grupos de sociedades: responsabilidade, solidariedade e desconsideração da personalidade jurídica da empresa plurissocietáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDavi Lucena de Assunção Silva.pdf.txtDavi Lucena de Assunção Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain100188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31928/2/Davi%20Lucena%20de%20Assun%c3%a7%c3%a3o%20Silva.pdf.txtd107519b9e9591a6ff4fce2e95d75662MD52THUMBNAILDavi Lucena de Assunção Silva.pdf.jpgDavi Lucena de Assunção Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1140https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31928/3/Davi%20Lucena%20de%20Assun%c3%a7%c3%a3o%20Silva.pdf.jpg40d2ba083279086ad8c289e0b6ed5876MD53ORIGINALDavi Lucena de Assunção Silva.pdfDavi Lucena de Assunção Silva.pdfapplication/pdf393589https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31928/1/Davi%20Lucena%20de%20Assun%c3%a7%c3%a3o%20Silva.pdfb528b8c57bd452e993cceabb61c1cec5MD51handle/319282023-03-29 01:06:01.094oai:repositorio.pucsp.br:handle/31928Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-29T04:06:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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