O crime de lavagem de capitais – características e autonomia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35541 |
Resumo: | According to current research, fostered by the Federal Criminal Courts including specially created for this purpose, fighting the criminal investigation of the crime of laundering money, almost $ 3 trillion in dirty money, great part of GDP - Product Gross domestic - globally, are released into the economy. Concerned authorities with the overwhelming magnitude and consequences on the economy both macro economic and national transactional practice originated with the support of these crimes in historic Vienna Convention dated 1988, our country, Brazil has ratified it by Decree-Law No. 154 of 26 June 1991, aiming to give a kick-start from the perspective internal repression of money laundering. Thus, the legal world came the notorious Law. 9613/98, which took a number of suggestions of "Forty Recommendations of the FATF / FATF - Financial Action Task Force / Gropue d'Action Financière. If, on the one hand, with the publication of this law there was a greater power acting repressive / punitive damages, limiting the practice of such an offense, bringing great news for the current administrative system in Brazil, supported by strong performance of our Ministry of Justice, was born the Anti-Illegal Financial Activities (OFAC), the primary function of intrinsic, is investigating the suspicious activities of financial transactions in general, such as money laundering; discuss if on the other hand, suppressed the scientific front Criminal Law rights and fundamental guarantees, torn, substantially due to the possibility of early court of criminal activity only with evidence, without any proof more robust, providing and ensuring immediate, the legislature of country, type of crime of money laundering absolute autonomy in relation to previous crimes, which originated spurious resources on which our present work versa. Adding to this, these possibilities, the birth of the measures arising from this assecuratórias possible crime, which are launched against the defendants, or pseudo defendants in embryonic stage process criminai. Once initiated a criminal case in one of the Federal Criminal Courts here Subsection of Sao Paulo, has been the initiation of an inquiry sheet, lock accounts, corners of furniture goods, seizure of property, vehicles and goods praceamento. It is the imperative nature of the Criminal Law of the Enemy, sealed in our national legal system. Another question to be discussed is the infraction of criminal law the principle of equality of arms or "checks and balances implemented by the liberal state of law, because" everything to friends, enemies, the law. " |
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Crepaldi Neto, HugoBandieri, Rodrigo Carneiro Maia2023-07-05T19:49:36Z2023-07-05T19:49:36Z2011-05-06Bandieri, Rodrigo Carneiro Maia. O crime de lavagem de capitais – características e autonomia. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35541According to current research, fostered by the Federal Criminal Courts including specially created for this purpose, fighting the criminal investigation of the crime of laundering money, almost $ 3 trillion in dirty money, great part of GDP - Product Gross domestic - globally, are released into the economy. Concerned authorities with the overwhelming magnitude and consequences on the economy both macro economic and national transactional practice originated with the support of these crimes in historic Vienna Convention dated 1988, our country, Brazil has ratified it by Decree-Law No. 154 of 26 June 1991, aiming to give a kick-start from the perspective internal repression of money laundering. Thus, the legal world came the notorious Law. 9613/98, which took a number of suggestions of "Forty Recommendations of the FATF / FATF - Financial Action Task Force / Gropue d'Action Financière. If, on the one hand, with the publication of this law there was a greater power acting repressive / punitive damages, limiting the practice of such an offense, bringing great news for the current administrative system in Brazil, supported by strong performance of our Ministry of Justice, was born the Anti-Illegal Financial Activities (OFAC), the primary function of intrinsic, is investigating the suspicious activities of financial transactions in general, such as money laundering; discuss if on the other hand, suppressed the scientific front Criminal Law rights and fundamental guarantees, torn, substantially due to the possibility of early court of criminal activity only with evidence, without any proof more robust, providing and ensuring immediate, the legislature of country, type of crime of money laundering absolute autonomy in relation to previous crimes, which originated spurious resources on which our present work versa. Adding to this, these possibilities, the birth of the measures arising from this assecuratórias possible crime, which are launched against the defendants, or pseudo defendants in embryonic stage process criminai. Once initiated a criminal case in one of the Federal Criminal Courts here Subsection of Sao Paulo, has been the initiation of an inquiry sheet, lock accounts, corners of furniture goods, seizure of property, vehicles and goods praceamento. It is the imperative nature of the Criminal Law of the Enemy, sealed in our national legal system. Another question to be discussed is the infraction of criminal law the principle of equality of arms or "checks and balances implemented by the liberal state of law, because" everything to friends, enemies, the law. "De acordo com as pesquisas atuais, fomentadas inclusive pelas Varas Federais Criminais criadas especialmente para este fim, o combate aos processos criminais de apuração de crime de lavagem de dinheiro, quase 3 trilhões de dólares em dinheiro “sujo”, parte grandiosa do PIB – Produto Interno Bruto – mundial, são lançados na economia. Preocupadas as autoridades com a magnitude e as conseqüências avassaladoras na economia tanto macro econômica, nacional e transacional, oriundos da prática destes crimes com apoio na histórica Convenção de Viena datada de 1988, nosso país, o Brasil ratificou-a por meio do Decreto-lei nº. 154, de 26 de junho de 1991, visando a dar um ponta pé inicial dentro da perspectiva interna a repressão à lavagem de dinheiro. Assim, veio ao mundo jurídico a famigerada Lei nº. 9.613/98, a qual adotou uma série de sugestões das “Quarenta Recomendações” do FATF/GAFI – Financial Action Task Force/Gropue d’Action Financière. Se, por um lado, com a publicação desta lei houve maior atuação do poder repressor/punitivo, cerceando a prática de tal delito, trazendo grandes novidades para o atual sistema administrativo Brasileiro, apoiado pela forte atuação do nosso Ministério da Justiça, nasceu o Conselho de Combate às Atividades Financeiras Ilícitas (COAF), cuja função primordial, intrínseca, é a investigação das atividades suspeitas de operações financeiras de modo geral, como a de lavagem de dinheiro; Discute-se se por outro, suprimiu a cientificidade do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais, rasgados, substancialmente, devido ä possibilidade de início de atividade jurisdicional de processos criminais somente com indícios, sem qualquer prova mais robusta, dando e garantindo de imediato, ao legislador pátrio, a tipificação do crime de lavagem de dinheiro com absoluta autonomia em relação ao crime anterior, do qual se originaram os recursos espúrios, sobre o qual versa o nosso presente trabalho. Acresce-se ainda, a estas possibilidades, o nascimento das medidas assecuratórias possíveis oriundas deste crime, os quais são lançadas contra os réus, ou pseudo réus, em fase ainda embrionária de processos criminai. Uma vez iniciado um processo criminal em uma das Varas Federais Criminais aqui da Subseção de São Paulo, tem-se o início de uma devassa patrimonial, bloqueio de contas correntes, aresto de bens moveis, seqüestro de bens imóveis, praceamento de veículos e bens. É a imperatividade do Direito Penal do Inimigo, vedado em nosso ordenamento jurídico pátrio. Outra questão submetida à discussão é a infringência ao princípio de direito penal da paridade de armas ou “check and balances”, implementada pelo Estado liberal de direito, pois “aos amigos tudo, aos inimigos, à lei”porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALDireito penalDireito processualLavagem de dinheiroBem jurídico-penalPrincípio da autonomiaCriminal lawProcedura lawMoney launderingLegal Well -CriminalPrinciple of autonomyO crime de lavagem de capitais – características e autonomiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI.pdfapplication/pdf844636https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35541/1/RODRIGO%20CARNEIRO%20MAIA%20BANDIERI.pdf326937c21c4e989ed9e68e754a30a270MD51TEXTRODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI.pdf.txtRODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI.pdf.txtExtracted texttext/plain318825https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35541/2/RODRIGO%20CARNEIRO%20MAIA%20BANDIERI.pdf.txt095747e2252274c0493de25030129a97MD52THUMBNAILRODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI.pdf.jpgRODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1293https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35541/3/RODRIGO%20CARNEIRO%20MAIA%20BANDIERI.pdf.jpgf5731c4bc036afa5e08a8db117f4a54cMD53handle/355412023-10-25 09:18:32.1oai:repositorio.pucsp.br:handle/35541Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T12:18:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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