Do termo inicial para a prescrição da pretensão executória do Estado

• Autor(a) principal: Veiga, Carolina Dutra da Rosa
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33142
• topic: Prescrição; Termo Inicial; Interpretação; Prescrição da pena; Statute of limitations; Initial Term; Interpretation

O direito de punir do Estado encontra íntima relação com as teorias da pena, as quais se encarregam não apenas de fundamentar, mas também de atribuir delimitações ao poder-dever punitivo, evitando que esta atuação seja arbitrária. A prescrição é instituto que trata da perda do direito de punir pelo Estado em razão do decurso do tempo: é uma causa de extinção da punibilidade que constitui uma punição ao Estado por sua inércia. Com relação à prescrição da pretensão executória do Estado, esta observa relevante controvérsia interpretativa quanto à definição do termo inicial do cômputo do lapso temporal. Essa dicotomia decorre de definição, pelo Supremo Tribunal Federal, da impossibilidade de execução da pena imposta antes do trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, face ao princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Pela inteligência literal do art. 112, I, do Código Penal, haverá o início do cômputo prescricional da pretensão executória enquanto não iniciado o cumprimento da pena imposta, ainda que, a partir da cognição fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o Estado se encontre ausente de sua pretensão executória. Tal predileção encontra-se, nos autos do ARE 848.107/DF, com repercussão geral reconhecida, aguardando julgamento para definição se deve ser aplicada nova interpretação na hipótese, adotando-se a técnica sistemática e teleológica, em detrimento da pura interpretação gramatical do art. 112, I, do Código Penal. Dito isso, o presente trabalho pretende tratar do instituto da prescrição, como causa extintiva da punibilidade, além de investigar o termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado. Para isso, se propõe a analisar teorias justificantes do direito de punir e do instituto da prescrição, e também, aprofundar no funcionamento da prescrição executória. Por fim, é analisada a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com vistas a compreender a atual posição quanto ao termo inicial da prescrição executória. Com efeito, a partir de tais análises, se planeja encontrar conclusões quanto à interpretação a ser adotada, além de identificar a tendência de julgamentos adotada pelos Ministros das Cortes Superiores, a fim de fomentar a discussão quanto ao atual exercício interpretativo no ordenamento jurídico brasileiro