O Juízado Especial da Fazenda Pública e o sistema dos demais Juízados Especiais: integração normativa pelo Código de Processo Civil e legislações específicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Annibal, Sérgio Wilian
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36524
Resumo: This work deals with the Law 12.153, of 2009; establish the Special Courts of Exchequer within the States, Municipalities, Federal District and Territories. The overall objective of the work is to find similarities and differences in the legislation that makes up the system of Special Courts. The methodology was sought sources in doctrine, jurisprudence and legal documents of the Courts (Statements). At the end we understand that there are both differences and similarities, but the Law of Special Courts of Finance publishes arises as an extension of the Special Civil Courts Act
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spelling Ferreira, William SantosAnnibal, Sérgio Wilian2023-07-28T20:47:34Z2023-07-28T20:47:34Z2013-09-06Annibal, Sérgio Wilian. O Juízado Especial da Fazenda Pública e o sistema dos demais Juízados Especiais: integração normativa pelo Código de Processo Civil e legislações específicas. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36524This work deals with the Law 12.153, of 2009; establish the Special Courts of Exchequer within the States, Municipalities, Federal District and Territories. The overall objective of the work is to find similarities and differences in the legislation that makes up the system of Special Courts. The methodology was sought sources in doctrine, jurisprudence and legal documents of the Courts (Statements). At the end we understand that there are both differences and similarities, but the Law of Special Courts of Finance publishes arises as an extension of the Special Civil Courts ActEste trabalho versa sobre a Lei 12.153, de 2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. O objetivo geral do trabalho é o de encontrar semelhanças e diferenças na legislação que compõe o sistema dos Juizados Especiais. Como metodologia se buscou as fontes na doutrina, na jurisprudência e em documentos jurídicos dos Tribunais (Ementários e Enunciados). Ao cabo se entende que tanto há diferenças como semelhanças, mas a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Publica surge como uma ampliação da Lei dos Juizados Especiais CíveisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILJuizados Especiais CíveisJuizados Especiais FederaisJuizados Especiais da Fazenda PúblicaLeis especiaisCPCSmall Claims CourtsSpecial Federal CourtsSpecial Courts of Public FinanceSpecial lawsCPCO Juízado Especial da Fazenda Pública e o sistema dos demais Juízados Especiais: integração normativa pelo Código de Processo Civil e legislações específicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSÉRGIO WILIAN ANNIBAL.pdfapplication/pdf358722https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36524/1/S%c3%89RGIO%20WILIAN%20ANNIBAL.pdfb4aedee1587cc33c512b5e685f6077a5MD51TEXTSÉRGIO WILIAN ANNIBAL.pdf.txtSÉRGIO WILIAN ANNIBAL.pdf.txtExtracted texttext/plain67976https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36524/2/S%c3%89RGIO%20WILIAN%20ANNIBAL.pdf.txtee4617abb46c22ed2a9a6b6409476961MD52THUMBNAILSÉRGIO WILIAN ANNIBAL.pdf.jpgSÉRGIO WILIAN ANNIBAL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36524/3/S%c3%89RGIO%20WILIAN%20ANNIBAL.pdf.jpg555de69324c5dbbc5f9e34b81b55c68dMD53handle/365242023-07-29 01:06:04.939oai:repositorio.pucsp.br:handle/36524Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:06:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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