A conciliação no procedimento de Execução nos Juizados Especiais Cíveis: a interpretação que supera a Lei

• Autor(a) principal: Britto Júnior, Geovani Almeida de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28237
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Juizados Especiais; Conciliação; Execução; FONAJE; Contraposição; Interpretação; Special Courts; Conciliation; Execution; FONAJE; Confrontation; Interpretation; Juizados especiais cíveis

Tratar da conciliação no âmbito dos juizados especiais é algo inerente a esta Justiça. Nesse universo, mais precisamente no procedimento de execução, no caso da execução de título extrajudicial, a conciliação se faz essencial, pois se mostra como oportunidade única para que o executado apresente formas alternativas da satisfação do direito constante no título, como a dilação da prestação em parcelas ou oferecendo meio diverso de satisfação do crédito, valorizando com isso o princípio do contraditório e garantindo maior efetividade à execução. Neste aspecto há de se observar algumas questões que orbitam a matéria central tratada, e nesse ponto é importante alertar para forma como tem sido efetuada a conciliação, isto é sequer se pode classificar o que se está fazendo na esfera dos juizados especiais como conciliação, uma vez que não se adotam técnicas direcionadas à este fim. Ademais, outro elemento importante e específico se refere aos enunciados do Fonaje os quais possuem relevância neste meio e que se enquadram como a consolidação de um vetor interpretativo. Seguindo esta linha, trata-se do enunciado do Fonaje nº 145 o qual possui redação que contradiz o disposto no Art. 53, §1º da lei 9099/95, porém, será verificado que a partir de uma forma de interpretação normativa extensiva equivocada se está abrindo mais uma via judicial conciliatória não prevista na norma, de uma forma transversa, o que gera uma enorme sensação de insegurança nas partes e nos advogados que se veem à mercê da utilização de um instrumento à margem da lei como fundamento para realização de procedimento não previsto na norma especial.