A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22913
Resumo: There have been several discussions regarding the changes faced by the bank workers over the years, especially those related to the activities performed, since they were partially automated or even excluded from the financial institutions’ staff. However, there are few discussions concerning the impact of these changes on labor legislation and, especially, on the current interpretation given to the rules related to these professionals, since they date from the period between 1967 and 1985, when article 224, caput, of the CLT suffered its last legislative amendment by Law 7,430 of 1985. It means that both the legislation and the case law did not follow the historical evolution of the category of bank workers, as addressed in this paper which, although written from a legal standpoint, also addresses a political view on these matters. Throughout this paper it is possible to verify that, in addition to the lack of synchrony between the current scenario faced by financial institutions and the law regulating the category of bank workers, there is also a misunderstanding between the decisions which culminated in the Precedent No. 199 of the Superior Labor Court and the Precedent No. 39 of the Regional Labor Court of the 2nd Region and the current interpretation in case law of their very wording, which is troublesome because it shows an apparent involution and not an evolution as regards the interpretation of the rules applicable to bank workers. Similarly, but to a lesser extent, there was a lack of synchrony between the concept and application of the legal definitions concerning the bank trust and management positions, as the literality of the legislation resulted in a subjectivism that possibly had not even been considered by the legislators themselves who intended a specific legal wording, affecting, therefore, the foreseeability of legal relations concerning the issues discussed herein, which was also addressed in this paper, in order to demonstrate the legal wording considered ideal to avoid the identified divergences, from a standpoint related to both the law itself and its interpretation
id PUC_SP-1_9b3a61ae8daa5b86c48f69b3b773ee13
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/22913
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Martins, Adalbertohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8618490Z9Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti2020-02-05T12:29:06Z2019-12-18Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti. A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2019. 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22913There have been several discussions regarding the changes faced by the bank workers over the years, especially those related to the activities performed, since they were partially automated or even excluded from the financial institutions’ staff. However, there are few discussions concerning the impact of these changes on labor legislation and, especially, on the current interpretation given to the rules related to these professionals, since they date from the period between 1967 and 1985, when article 224, caput, of the CLT suffered its last legislative amendment by Law 7,430 of 1985. It means that both the legislation and the case law did not follow the historical evolution of the category of bank workers, as addressed in this paper which, although written from a legal standpoint, also addresses a political view on these matters. Throughout this paper it is possible to verify that, in addition to the lack of synchrony between the current scenario faced by financial institutions and the law regulating the category of bank workers, there is also a misunderstanding between the decisions which culminated in the Precedent No. 199 of the Superior Labor Court and the Precedent No. 39 of the Regional Labor Court of the 2nd Region and the current interpretation in case law of their very wording, which is troublesome because it shows an apparent involution and not an evolution as regards the interpretation of the rules applicable to bank workers. Similarly, but to a lesser extent, there was a lack of synchrony between the concept and application of the legal definitions concerning the bank trust and management positions, as the literality of the legislation resulted in a subjectivism that possibly had not even been considered by the legislators themselves who intended a specific legal wording, affecting, therefore, the foreseeability of legal relations concerning the issues discussed herein, which was also addressed in this paper, in order to demonstrate the legal wording considered ideal to avoid the identified divergences, from a standpoint related to both the law itself and its interpretationMuito se discute sobre as mudanças enfrentadas pela categoria dos bancários ao longo dos anos, especialmente em relação às atividades desenvolvidas, já que parte delas foi automatizada e até extinta do atual quadro das instituições financeiras. Entretanto, pouco se discute sobre o impacto dessas alterações na legislação trabalhista e, principalmente, na atual interpretação dada aos dispositivos que regulamentam estes profissionais, já que datam do período compreendido entre 1933 e 1985, quando o artigo 224, caput, da CLT, sofreu alteração legislativa por meio da Lei nº 7.430/85. Isso significa que tanto a legislação quanto a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas não acompanharam a evolução histórica da categoria dos bancários, o que motivou a elaboração deste trabalho que, embora jurídico, não deixou de endereçar um viés político à questão. Ao longo do trabalho foi possível verificar que, além de existir um descompasso entre o atual cenário enfrentado pelas instituições financeiras e a lei que regulamenta a categoria dos bancários, há também um descompasso entre os precedentes da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a atual interpretação da jurisprudência sobre as respectivas redações, o que nos parece preocupante por denotar uma aparente involução e não evolução na interpretação dos regramentos próprios da categoria. Da mesma forma, mas em menor escala, verificou-se um descompasso entre o conceito e a aplicação das definições legais relativas ao cargo de confiança bancário e ao cargo de gestão, já que a literalidade da lei partiu para um subjetivismo que possivelmente não havia sido considerado pelos legisladores que idealizaram a redação positivada, afetando inclusive a segurança jurídica das relações no tocante à matéria em discussão, o que também foi abordado no presente trabalho, a fim de demonstrar a redação legal tida como ideal para se evitar as divergências identificadas, tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista hermenêuticoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51301/Fernanda%20Pellegrino%20Gianotti%20Assalin.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoJornada de trabalhoBancáriosHorario de trabalho - Leis e legislação - BrasilWorkdayBank employeesHours of labor - Laws and legislation - BrazilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª RegiãoBankers working hours: a critical analysis in the light of the historical and case law evolution of the issue regarding The Superior Labor Court and the Regional Labor Court of 2nd Regioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFernanda Pellegrino Gianotti Assalin.pdf.txtFernanda Pellegrino Gianotti Assalin.pdf.txtExtracted texttext/plain868177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/4/Fernanda%20Pellegrino%20Gianotti%20Assalin.pdf.txt933f0c0ba044c29ef1d88fa2b1d1112cMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALFernanda Pellegrino Gianotti Assalin.pdfFernanda Pellegrino Gianotti Assalin.pdfapplication/pdf2665508https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/2/Fernanda%20Pellegrino%20Gianotti%20Assalin.pdff35e2221c9e8f46cb2a47eb7b9de9d86MD52THUMBNAILFernanda Pellegrino Gianotti Assalin.pdf.jpgFernanda Pellegrino Gianotti Assalin.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3579https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/3/Fernanda%20Pellegrino%20Gianotti%20Assalin.pdf.jpg05c126e8f0067f715e47610d27845f25MD53handle/229132022-08-22 18:11:22.929oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Bankers working hours: a critical analysis in the light of the historical and case law evolution of the issue regarding The Superior Labor Court and the Regional Labor Court of 2nd Region
title A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
spellingShingle A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti
Jornada de trabalho
Bancários
Horario de trabalho - Leis e legislação - Brasil
Workday
Bank employees
Hours of labor - Laws and legislation - Brazil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
title_full A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
title_fullStr A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
title_full_unstemmed A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
title_sort A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região
author Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti
author_facet Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Martins, Adalberto
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8618490Z9
dc.contributor.author.fl_str_mv Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti
contributor_str_mv Martins, Adalberto
dc.subject.por.fl_str_mv Jornada de trabalho
Bancários
Horario de trabalho - Leis e legislação - Brasil
topic Jornada de trabalho
Bancários
Horario de trabalho - Leis e legislação - Brasil
Workday
Bank employees
Hours of labor - Laws and legislation - Brazil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Workday
Bank employees
Hours of labor - Laws and legislation - Brazil
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description There have been several discussions regarding the changes faced by the bank workers over the years, especially those related to the activities performed, since they were partially automated or even excluded from the financial institutions’ staff. However, there are few discussions concerning the impact of these changes on labor legislation and, especially, on the current interpretation given to the rules related to these professionals, since they date from the period between 1967 and 1985, when article 224, caput, of the CLT suffered its last legislative amendment by Law 7,430 of 1985. It means that both the legislation and the case law did not follow the historical evolution of the category of bank workers, as addressed in this paper which, although written from a legal standpoint, also addresses a political view on these matters. Throughout this paper it is possible to verify that, in addition to the lack of synchrony between the current scenario faced by financial institutions and the law regulating the category of bank workers, there is also a misunderstanding between the decisions which culminated in the Precedent No. 199 of the Superior Labor Court and the Precedent No. 39 of the Regional Labor Court of the 2nd Region and the current interpretation in case law of their very wording, which is troublesome because it shows an apparent involution and not an evolution as regards the interpretation of the rules applicable to bank workers. Similarly, but to a lesser extent, there was a lack of synchrony between the concept and application of the legal definitions concerning the bank trust and management positions, as the literality of the legislation resulted in a subjectivism that possibly had not even been considered by the legislators themselves who intended a specific legal wording, affecting, therefore, the foreseeability of legal relations concerning the issues discussed herein, which was also addressed in this paper, in order to demonstrate the legal wording considered ideal to avoid the identified divergences, from a standpoint related to both the law itself and its interpretation
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-12-18
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-02-05T12:29:06Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti. A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2019. 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22913
identifier_str_mv Assalin, Fernanda Pellegrino Gianotti. A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2019. 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22913
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/4/Fernanda%20Pellegrino%20Gianotti%20Assalin.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/2/Fernanda%20Pellegrino%20Gianotti%20Assalin.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22913/3/Fernanda%20Pellegrino%20Gianotti%20Assalin.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 933f0c0ba044c29ef1d88fa2b1d1112c
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
f35e2221c9e8f46cb2a47eb7b9de9d86
05c126e8f0067f715e47610d27845f25
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277856110346240