Contratos com o poder público - limites às cláusulas exorbitantes e mecanismos de proteção ao particular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zuim, Marília Costa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35008
Resumo: The purpose of the present study is to analyze the peculiarities of the administrative agreement with regard to its exorbitant clauses, in order to verify the mechanisms of protection granted to private individuals who stand as a party in a agreement executed with the Brazilian Government, especially in hypotheses of unilateral amendments and unilateral termination of the agreement, both defined as prerogatives of the Public Administration, to prevent the preponderance of discretionary measures of the Government, which stand in a position of supremacy before the private individual contracted
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spelling Castro, Karla Cristina FrançaZuim, Marília Costa2023-07-05T19:40:08Z2023-07-05T19:40:08Z2014-11-13Zuim, Marília Costa. Contratos com o poder público - limites às cláusulas exorbitantes e mecanismos de proteção ao particular. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35008The purpose of the present study is to analyze the peculiarities of the administrative agreement with regard to its exorbitant clauses, in order to verify the mechanisms of protection granted to private individuals who stand as a party in a agreement executed with the Brazilian Government, especially in hypotheses of unilateral amendments and unilateral termination of the agreement, both defined as prerogatives of the Public Administration, to prevent the preponderance of discretionary measures of the Government, which stand in a position of supremacy before the private individual contractedO presente trabalho tem como objetivo principal a análise das peculiaridades do contrato administrativo no que diz respeito às suas cláusulas exorbitantes, com o fim de verificar os mecanismos de tutela conferidos ao particular que figure como parte em um contrato firmado com o Poder Público, principalmente nas hipóteses de alteração unilateral e rescisão unilateral do contrato, que se caracterizam como prerrogativas da Administração Pública, para que seja evitada a preponderância de atos discricionários do órgão estatal, o qual figura em posição de supremacia frente ao particular com quem contrataporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContrato administrativoAdministração públicaCláusulas exorbitantesAlteração unilateralRescisão unilateralAdministrative agreementPublic administrationExorbitant clausesUnilateral amendmentUnilateral terminationContratos com o poder público - limites às cláusulas exorbitantes e mecanismos de proteção ao particularinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARÍLIA COSTA ZUIM.pdfapplication/pdf815082https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35008/1/MAR%c3%8dLIA%20COSTA%20ZUIM.pdf47596d2597279e6a5bc3566eb246de1bMD51TEXTMARÍLIA COSTA ZUIM.pdf.txtMARÍLIA COSTA ZUIM.pdf.txtExtracted texttext/plain212751https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35008/2/MAR%c3%8dLIA%20COSTA%20ZUIM.pdf.txt93df6c0c936360cdcdfdb0cc28735e19MD52THUMBNAILMARÍLIA COSTA ZUIM.pdf.jpgMARÍLIA COSTA ZUIM.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35008/3/MAR%c3%8dLIA%20COSTA%20ZUIM.pdf.jpgd7f61ffbfcae460da270f41a618fcbc5MD53handle/350082023-07-06 01:29:32.305oai:repositorio.pucsp.br:handle/35008Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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