A judicialização da saúde (medicamentos): uma ponderação entre o direito individual e o coletivo
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30270 |
Resumo: | The social right to health was elected by the Constitution as fundamental and carried out by the Unified Health System (SUS) universally to society. The agency is responsible for implementing public (collective) policies in its area and when it fails, there is a possibility for the citizen (individual) to obtain the medication not obtained administratively through the Judiciary. This student's interest in this topic arose from the professional practice translated into individual health demands, postulating the most varied treatments. Judicial decisions are the most diverse, usually benefiting the individual, and, despite problems and consequences of judicial intervention to be identified in the body of work, the program fulfills its function, albeit precariously. In this aspect, the problem was contextualized with historical, normative and sociological aspects. It is intended to demonstrate that the individual right cannot override the collective, and neither can the State despise the particular issues of its citizens. The work was carried out based on classes taught by teachers Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, Willis Santiago Guerra Filho, Cláudio De Cicco and Ricardo Sayeg, in addition to bibliographic research, documentaries and consultations on the virtual pages of Brazilian and English public bodies, with a view to that the UK public health system was the foundation for the establishment of the national public health organization. It so happens that, as it requires a large financial contribution, the supply of drugs proves to be a problematic public policy (collective) when confronted with the right of the citizen (individual). From this conflict emerges the judicial intervention whose analysis constitutes the central object of this work |
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Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite doshttp://lattes.cnpq.br/0576020680507185http://lattes.cnpq.br/2304005330685832Carvalho Júnior, Antônio Raimundo Barros de2022-11-30T16:10:40Z2022-11-30T16:10:40Z2022-10-04Carvalho Júnior, Antônio Raimundo Barros de. A judicialização da saúde (medicamentos): uma ponderação entre o direito individual e o coletivo. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30270The social right to health was elected by the Constitution as fundamental and carried out by the Unified Health System (SUS) universally to society. The agency is responsible for implementing public (collective) policies in its area and when it fails, there is a possibility for the citizen (individual) to obtain the medication not obtained administratively through the Judiciary. This student's interest in this topic arose from the professional practice translated into individual health demands, postulating the most varied treatments. Judicial decisions are the most diverse, usually benefiting the individual, and, despite problems and consequences of judicial intervention to be identified in the body of work, the program fulfills its function, albeit precariously. In this aspect, the problem was contextualized with historical, normative and sociological aspects. It is intended to demonstrate that the individual right cannot override the collective, and neither can the State despise the particular issues of its citizens. The work was carried out based on classes taught by teachers Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, Willis Santiago Guerra Filho, Cláudio De Cicco and Ricardo Sayeg, in addition to bibliographic research, documentaries and consultations on the virtual pages of Brazilian and English public bodies, with a view to that the UK public health system was the foundation for the establishment of the national public health organization. It so happens that, as it requires a large financial contribution, the supply of drugs proves to be a problematic public policy (collective) when confronted with the right of the citizen (individual). From this conflict emerges the judicial intervention whose analysis constitutes the central object of this workO direito social à saúde foi elegido pela Constituição da República como fundamental, efetivado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma universal e integral a toda a coletividade. Este órgão possui a incumbência de formular políticas públicas e, quando há falhas, o sistema jurídico permite ao cidadão, individualmente, conseguir administrativamente o tratamento não obtido. O interesse deste pesquisador pelo tema surgiu da prática profissional traduzida em demandas individuais de saúde, postulando medicamentos dos mais variados. As decisões judiciais são as mais diversas, normalmente beneficiando o usuário do sistema público de saúde, e, apesar de problemas e consequências de intervenção judicial a serem identificados no corpo deste trabalho, o programa cumpre a sua função, ainda que precariamente. Neste aspecto, decidiu-se contextualizar a incerteza por meio de aspectos históricos, normativos e administrativos. Pretende-se demonstrar nesta pesquisa que o direito individual não pode se sobrepor ao coletivo, e tampouco o Estado pode desprezar questões particulares de seus cidadãos. O trabalho foi realizado com fundamento nas aulas ministradas pelos professores Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, Willis Santiago Guerra Filho, Cláudio De Cicco e Ricardo Sayeg, além de pesquisas bibliográficas, documentários e consultas a páginas virtuais de órgãos públicos brasileiros e ingleses, tendo em vista que o sistema de saúde público do Reino Unido serviu de fundamento à implantação da organização nacional da saúde. Ocorre que, por revelarse direito prestacional, necessitando de vultoso aporte financeiro estatal, o fornecimento de fármacos revela-se política pública (coletiva) problemática confrontada com o direito do cidadão (individual) de receber o medicamento necessário à sua recuperação ou para garantir o seu bem-estar. Deste conflito emerge a intervenção judicial cuja análise constitui-se objeto central deste estudoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOColetivoIndividualMedicamentosIntervenção judiciaCollectiveIndividualMedicinesJudicial interventionA judicialização da saúde (medicamentos): uma ponderação entre o direito individual e o coletivoThe judicialization of health (medicines): a balance between individual and collective lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAntonio Raimundo Barros de Carvalho Junior.pdf.txtAntonio Raimundo Barros de Carvalho Junior.pdf.txtExtracted texttext/plain369354https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30270/2/Antonio%20Raimundo%20Barros%20de%20Carvalho%20Junior.pdf.txt924eab602c2da23d5f135f2edd9c7a41MD52THUMBNAILAntonio Raimundo Barros de Carvalho Junior.pdf.jpgAntonio Raimundo Barros de Carvalho Junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30270/3/Antonio%20Raimundo%20Barros%20de%20Carvalho%20Junior.pdf.jpg99b219abc6982bdb56e1e5a91d55dcc8MD53ORIGINALAntonio Raimundo Barros de Carvalho Junior.pdfapplication/pdf1711083https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30270/1/Antonio%20Raimundo%20Barros%20de%20Carvalho%20Junior.pdf28f048459d50c2003e1fd2da6ceb2b47MD51handle/302702022-12-01 08:55:47.191oai:repositorio.pucsp.br:handle/30270Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-12-01T11:55:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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