Da desistência do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30061 |
Resumo: | The raising number of cases that are reaching the High Courts made the legislator look for processual techniques which guarantee constitucional principles, such as legal certainty and effectiveness and in addition to allow those courts to worry only about the imposed functions: safeguard the constitution and judge violations of the non-constitucional legislation. Among these techniques we can highlight the trial judgment in the repetitive special remedies, of which the resulting decision will serve as orientation for all the other pending remedies that are waiting. However, the adoption of this technique has violated subjective right of the part, specifically the possibility of withdrawal of representative remedy of the controversy, which is why the position already adopted by the Superior Court is discoursed, in the sense of refusing the request to dropout that show at odds with the position already adopted by the Supreme Court, also tapped to examine alternatives and innovations that can be adopted with the approval of the New Code of Civil Procedure Draft |
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Carvalho, FabianoSato, Juliana Laurenti2022-11-11T21:30:25Z2022-11-11T21:30:25Z2013-04-19Sato, Juliana Laurenti. Da desistência do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30061The raising number of cases that are reaching the High Courts made the legislator look for processual techniques which guarantee constitucional principles, such as legal certainty and effectiveness and in addition to allow those courts to worry only about the imposed functions: safeguard the constitution and judge violations of the non-constitucional legislation. Among these techniques we can highlight the trial judgment in the repetitive special remedies, of which the resulting decision will serve as orientation for all the other pending remedies that are waiting. However, the adoption of this technique has violated subjective right of the part, specifically the possibility of withdrawal of representative remedy of the controversy, which is why the position already adopted by the Superior Court is discoursed, in the sense of refusing the request to dropout that show at odds with the position already adopted by the Supreme Court, also tapped to examine alternatives and innovations that can be adopted with the approval of the New Code of Civil Procedure DraftO crescente número de processos que vêm atingindo os Tribunais Superiores fizeram com que o legislador buscasse técnicas processuais que garantissem princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a efetividade, além de permitir que referidas Cortes pudessem se preocupassem com as funções que lhes foram impostas: de resguardar a Constituição e julgar violações à legislação infraconstitucional. Dentre essas técnicas processuais, podemos destacar o julgamento por amostragem nos recursos especiais repetitivos, por meio do qual a decisão ali emanada servirá de orientação a todos os demais recursos que aguardaram sobrestados. Porém, a adoção dessa técnica, tem violado direito subjetivo da parte, mais especificamente a possibilidade de desistência do recurso representativo da controvérsia, motivo pelo qual, discorre-se sobre o posicionamento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de indeferir esse pedido de desistência, o que mostra-se conflitante com o posicionamento também já adotado pelo Supremo Tribunal Federal, aproveitado para examinar alternativas e as inovações que poderão ser adotadas com a aprovação do Anteprojeto do Novo Código de Processo CivilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILProcesso civilRecurso especialRecurso especial repetitivo representativo da controvérsiaDesistênciaNovo Código de Processo CivilCivil procedureSpecial remedyRepetitive special remedies of the controversyWithdrawNew Code of Civil ProcedureDa desistência do recurso especial repetitivo representativo da controvérsiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJULIANA LAURENTI SATO.pdfapplication/pdf386152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30061/1/JULIANA%20LAURENTI%20SATO.pdf628cd4043fa5049bc8c9764a65f7eb88MD51TEXTJULIANA LAURENTI SATO.pdf.txtJULIANA LAURENTI SATO.pdf.txtExtracted texttext/plain148372https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30061/2/JULIANA%20LAURENTI%20SATO.pdf.txt4458877fdc26777e82c538a06e7d558eMD52THUMBNAILJULIANA LAURENTI SATO.pdf.jpgJULIANA LAURENTI SATO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30061/3/JULIANA%20LAURENTI%20SATO.pdf.jpg9e473e7aba3576d397477b24cf195212MD53handle/300612022-11-12 01:08:06.01oai:repositorio.pucsp.br:handle/30061Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:08:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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