A natureza jurídica da decisão que concede a tutela antecipada na parte incontroversa da demanda (artigo 273, § 6º, CPC)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34287 |
Resumo: | This paper aims to analyze the legal nature of the judicial decision which anticipates the effects of the request, when part of that seems to be uncontroversial. The study is justified by the fact that, with the recent reforms of the Brazilian Civil Procedure Code, the lawmaker expressed concern with the celerity and effectiveness of the court provision, benefiting that one who seeks the Judiciary to enforce their right. However, despite the contemporary thought of these reforms, tradicional thoughts still have strength in the Brazilian Legal, presenting arguments that make the jurists afraid to apply the technique mentioned above. To achieve its objectives, firstly, the judicial pronouncements were classified. Posteriorly, the anticipated judicial protection was conceptualized. In the next chapter, the legal nature of the decision that anticipates the effects of protection on the undisputed demand was addressed, as well as relevant aspects of the topic. Finally, the innovations that will be brought by the new Brazilian Civil Procedure Code were discoursed |
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Barioni, Rodrigo OtávioNaruto, Daniel Feitosa2023-07-05T19:29:54Z2023-07-05T19:29:54Z2013-10-07Naruto, Daniel Feitosa. A natureza jurídica da decisão que concede a tutela antecipada na parte incontroversa da demanda (artigo 273, § 6º, CPC). 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34287This paper aims to analyze the legal nature of the judicial decision which anticipates the effects of the request, when part of that seems to be uncontroversial. The study is justified by the fact that, with the recent reforms of the Brazilian Civil Procedure Code, the lawmaker expressed concern with the celerity and effectiveness of the court provision, benefiting that one who seeks the Judiciary to enforce their right. However, despite the contemporary thought of these reforms, tradicional thoughts still have strength in the Brazilian Legal, presenting arguments that make the jurists afraid to apply the technique mentioned above. To achieve its objectives, firstly, the judicial pronouncements were classified. Posteriorly, the anticipated judicial protection was conceptualized. In the next chapter, the legal nature of the decision that anticipates the effects of protection on the undisputed demand was addressed, as well as relevant aspects of the topic. Finally, the innovations that will be brought by the new Brazilian Civil Procedure Code were discoursedO presente trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica da decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela pretendida nos casos em que restar incontroverso um ou mais dos pedidos cumulados ou parte destes. Este estudo se justifica pelo fato de que, com as recentes reformas do Código de Processo Civil Brasileiro, o legislador mostrou-se mais preocupado com a celeridade e efetividade das decisões judiciais, buscando o benefício daquele que procura o Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. No entanto, apesar do pensamento contemporâneo dessas reformas, pensamentos tradicionais ainda possuem muito força no ordenamento jurídico Brasileiro, apresentando argumentos que fazem com que o os operadores do direito ainda tenham receio de aplicar a técnica acima mencionada. Para alcançar seus objetivos, primeiramente, foram classificadas as formas em que se dão os pronunciamentos judiciais. Também se conceituou o instituto da antecipação da tutela. No capítulo seguinte, abordou-se a natureza jurídica da decisão que antecipa os efeitos da tutela na parte incontroversa da demanda, bem como aspectos relevantes sobre o tema. Por fim, discorreu-se quanto as inovações que serão trazidas com a reforma do Código de Processo Civil Brasileiro que se avizinhaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILProcesso civilTutela antecipadaPedido incontroversoNatureza jurídicaJulgamento antecipado do processoEfetividadeCivil procedureAnticipated judicial protectionUncontroversial claimLegal natureAnticipated judgement of processEffectivenessA natureza jurídica da decisão que concede a tutela antecipada na parte incontroversa da demanda (artigo 273, § 6º, CPC)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDaniel Feitosa Naruto.pdfapplication/pdf448666https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34287/1/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf76ebbf32687f5d1d5deec2867be55d0aMD51TEXTDaniel Feitosa Naruto.pdf.txtDaniel Feitosa Naruto.pdf.txtExtracted texttext/plain102366https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34287/2/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf.txt475d0820e1755350a67d416973ebf194MD52THUMBNAILDaniel Feitosa Naruto.pdf.jpgDaniel Feitosa Naruto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34287/3/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf.jpg2c4fe01c6595856be935768ad0064c37MD53handle/342872023-08-15 09:07:44.415oai:repositorio.pucsp.br:handle/34287Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-15T12:07:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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