Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felicio, Guilherme Lopes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21787
Resumo: This work aims at analyzing criminal compliance, a political-criminal instrument based on a prevention, willing to optimize in the corporate scope the implementation of an efficient organization system that removes the practice of delinquent conduct, demonstrating that this mechanism can assist the Law Criminal law in confronting economic crime and in its task of effectively protecting legal assets of a supra-individual nature. The effects of globalization and constant social developments have led to the formation of a new layer of crime, which not only causes more extensive damage and difficult reparation, but which affects society as a whole, the economic order and goes beyond the borders of the national territory, of legal persons for the commission of offenses or, at least, of their structure. In this way, it is fundamental that the Criminal Law conforms to the contemporary reality. Thus, aiming at effective protection of supraindividual legal assets, above all, the economic order, the adoption of a preventive stance by the Criminal Law is highlighted. In this scenario, it is hosted in the business of compliance, an administrative management structure introduced in the corporate governance scheme used by companies in their internal scopes that observes the state norms and operates in order to prevent the diversion of conduits that may eventually fall in their legal accountability. This way of working compliance, based on prevention, awakens the interest of Criminal Law that can perfectly use this instrument to protect its legal assets against economic crime. It should be noted that Brazilian legislation recommends that companies implement a compliance management system, however they address the issue in a non-committal manner, and also proposes in this work that Brazil prosecute the legal entity in order to highlight the effectiveness of compliance if related to a model of criminal liability of the legal entity. For the development of the work, through a deductive method under bibliographic references, we study the criminal protection of legal assets in the light of the Federal Constitution of 1988, economic crime, criminal compliance and criminal liability of the legal entity, demonstrating the relevance of the issues and between them, in search of safe answers to the problems that emerge on the subjec
id PUC_SP-1_9e223b4a95f1e4eb9bf9cdc105333549
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/21787
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Ponte, Antônio Carloshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4300309D6Felicio, Guilherme Lopes2018-12-18T11:29:48Z2018-12-10Felicio, Guilherme Lopes. Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica. 2018. 234 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21787This work aims at analyzing criminal compliance, a political-criminal instrument based on a prevention, willing to optimize in the corporate scope the implementation of an efficient organization system that removes the practice of delinquent conduct, demonstrating that this mechanism can assist the Law Criminal law in confronting economic crime and in its task of effectively protecting legal assets of a supra-individual nature. The effects of globalization and constant social developments have led to the formation of a new layer of crime, which not only causes more extensive damage and difficult reparation, but which affects society as a whole, the economic order and goes beyond the borders of the national territory, of legal persons for the commission of offenses or, at least, of their structure. In this way, it is fundamental that the Criminal Law conforms to the contemporary reality. Thus, aiming at effective protection of supraindividual legal assets, above all, the economic order, the adoption of a preventive stance by the Criminal Law is highlighted. In this scenario, it is hosted in the business of compliance, an administrative management structure introduced in the corporate governance scheme used by companies in their internal scopes that observes the state norms and operates in order to prevent the diversion of conduits that may eventually fall in their legal accountability. This way of working compliance, based on prevention, awakens the interest of Criminal Law that can perfectly use this instrument to protect its legal assets against economic crime. It should be noted that Brazilian legislation recommends that companies implement a compliance management system, however they address the issue in a non-committal manner, and also proposes in this work that Brazil prosecute the legal entity in order to highlight the effectiveness of compliance if related to a model of criminal liability of the legal entity. For the development of the work, through a deductive method under bibliographic references, we study the criminal protection of legal assets in the light of the Federal Constitution of 1988, economic crime, criminal compliance and criminal liability of the legal entity, demonstrating the relevance of the issues and between them, in search of safe answers to the problems that emerge on the subjecEste trabalho se empenha em analisar o criminal compliance, um instrumento políticocriminal alicerçado a uma prevenção, disposto a otimizar no âmbito corporativo a implantação de um sistema de organização eficiente que afaste a prática de condutas delitivas, demonstrando que esse mecanismo pode auxiliar o Direito Penal no enfrentamento da criminalidade econômica e na sua tarefa de tutelar efetivamente os bens jurídicos de natureza supraindividual. Os efeitos da globalização e as constantes evoluções sociais propiciaram a formação de uma nova camada criminalidade que não somente causam danos mais extensos e de difícil reparação como atingem toda a sociedade, a ordem econômica e extrapolam os limites do território nacional, se servindo, ainda, de pessoas jurídicas para a prática de delitos ou, pelo menos, de sua estrutura. Desse modo, é fundamental que o Direito Penal se adeque à realidade contemporânea. Assim, visando uma proteção efetiva dos bens jurídicos supraindividuais, sobretudo, da ordem econômica, ganha destaque a adoção pelo Direito Penal de uma postura preventiva. Nesse cenário, hospeda-se no mundo dos negócios o compliance, uma estrutura administrativa de gestão introduzida no esquema de governança corporativa utilizada pelas empresas em seus âmbitos internos que observa as normas estatais e opera de forma a impedir o desvio de condutas que eventualmente possam recair em sua responsabilização legal. Esse modo como trabalha o compliance, à base da prevenção, desperta o interesse do Direito Penal que pode perfeitamente recorrer a este instrumento para proteger seus bens jurídicos contra a criminalidade econômica. Convém registrar que as legislações brasileiras recomendam que as empresas implementem um sistema de gestão compliance, no entanto enfrentam o assunto de forma descompromissada, propondo também neste trabalho que o Brasil proceda à imputação penal da pessoa jurídica, para destacar a eficácia do compliance se relacionado com um modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para o desenvolvimento do trabalho, através de um método dedutivo sob referenciais bibliográficos, estuda-se a tutela penal dos bens jurídicos à luz da Constituição Federal de 1988, a criminalidade econômica, o criminal compliance e a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando a relevância dos assuntos e a ligação entre eles, à procura de respostas seguras diante das problemáticas que emergem sobre o temaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47831/Guilherme%20Lopes%20Felicio.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCriminal complianceDireito penal econômicoResponsabilidade penal das pessoas jurídicasCriminal complianceCriminal liability of juristic personsEconomic criminalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCriminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGuilherme Lopes Felicio.pdf.txtGuilherme Lopes Felicio.pdf.txtExtracted texttext/plain590372https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/4/Guilherme%20Lopes%20Felicio.pdf.txta0b930ad34f65f6f7ee1a4e074f05772MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALGuilherme Lopes Felicio.pdfGuilherme Lopes Felicio.pdfapplication/pdf1526229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/2/Guilherme%20Lopes%20Felicio.pdf6cfa999c5bbcb25aaa55c6b32979789eMD52THUMBNAILGuilherme Lopes Felicio.pdf.jpgGuilherme Lopes Felicio.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3039https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/3/Guilherme%20Lopes%20Felicio.pdf.jpg26f3a02a4e80476f7446c1b3e9c631bdMD53handle/217872022-08-22 18:11:31.667oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
title Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
spellingShingle Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
Felicio, Guilherme Lopes
Criminal compliance
Direito penal econômico
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Criminal compliance
Criminal liability of juristic persons
Economic criminality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
title_full Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
title_fullStr Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
title_full_unstemmed Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
title_sort Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica
author Felicio, Guilherme Lopes
author_facet Felicio, Guilherme Lopes
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ponte, Antônio Carlos
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4300309D6
dc.contributor.author.fl_str_mv Felicio, Guilherme Lopes
contributor_str_mv Ponte, Antônio Carlos
dc.subject.por.fl_str_mv Criminal compliance
Direito penal econômico
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas
topic Criminal compliance
Direito penal econômico
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Criminal compliance
Criminal liability of juristic persons
Economic criminality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Criminal compliance
Criminal liability of juristic persons
Economic criminality
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This work aims at analyzing criminal compliance, a political-criminal instrument based on a prevention, willing to optimize in the corporate scope the implementation of an efficient organization system that removes the practice of delinquent conduct, demonstrating that this mechanism can assist the Law Criminal law in confronting economic crime and in its task of effectively protecting legal assets of a supra-individual nature. The effects of globalization and constant social developments have led to the formation of a new layer of crime, which not only causes more extensive damage and difficult reparation, but which affects society as a whole, the economic order and goes beyond the borders of the national territory, of legal persons for the commission of offenses or, at least, of their structure. In this way, it is fundamental that the Criminal Law conforms to the contemporary reality. Thus, aiming at effective protection of supraindividual legal assets, above all, the economic order, the adoption of a preventive stance by the Criminal Law is highlighted. In this scenario, it is hosted in the business of compliance, an administrative management structure introduced in the corporate governance scheme used by companies in their internal scopes that observes the state norms and operates in order to prevent the diversion of conduits that may eventually fall in their legal accountability. This way of working compliance, based on prevention, awakens the interest of Criminal Law that can perfectly use this instrument to protect its legal assets against economic crime. It should be noted that Brazilian legislation recommends that companies implement a compliance management system, however they address the issue in a non-committal manner, and also proposes in this work that Brazil prosecute the legal entity in order to highlight the effectiveness of compliance if related to a model of criminal liability of the legal entity. For the development of the work, through a deductive method under bibliographic references, we study the criminal protection of legal assets in the light of the Federal Constitution of 1988, economic crime, criminal compliance and criminal liability of the legal entity, demonstrating the relevance of the issues and between them, in search of safe answers to the problems that emerge on the subjec
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-12-18T11:29:48Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-12-10
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Felicio, Guilherme Lopes. Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica. 2018. 234 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21787
identifier_str_mv Felicio, Guilherme Lopes. Criminal compliance como mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica. 2018. 234 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21787
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/4/Guilherme%20Lopes%20Felicio.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/2/Guilherme%20Lopes%20Felicio.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21787/3/Guilherme%20Lopes%20Felicio.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv a0b930ad34f65f6f7ee1a4e074f05772
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
6cfa999c5bbcb25aaa55c6b32979789e
26f3a02a4e80476f7446c1b3e9c631bd
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277863633879040