A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galindo, Bruna Castelane
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24095
Resumo: Pets are classified by Article 82 of the Civil Code as ‘movable property’. However, the dynamics of family relationships have brought a new need to the Judiciary: to appreciate the cases in which couples unite and nurture affection for domestic pets and, when they separate, do not conform to the division of these animals as "things" to be shared. In this step, it must be demonstrated that the history of families in Brazil indicates gradual evolution and broadening of the concept, and there are currently numerous forms of family entities, all recognized and taken over by state protection. Added to this is the advent of the Federal Constitution of 1988 as a determining landmark for the new legal order, having inserted a new collective right consistent in the balanced environment and the prohibition of cruel treatment to animals, which, added to the Affectivity Principle , requires the insertion of the multispecies family as a constitutionally protected legal good and the need to point out solutions so that the bonds of affection are properly valued, respecting the normative limitations that exist in Brazil
id PUC_SP-1_9f6f21631445176c717f4abcd7cbe52a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/24095
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Alvim, Marcia Cristina de Souzahttp://lattes.cnpq.br/6628357185749128http://lattes.cnpq.br/2283340965415668Galindo, Bruna Castelane2021-11-26T19:59:32Z2021-11-26T19:59:32Z2021-03-22Galindo, Bruna Castelane. A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24095Pets are classified by Article 82 of the Civil Code as ‘movable property’. However, the dynamics of family relationships have brought a new need to the Judiciary: to appreciate the cases in which couples unite and nurture affection for domestic pets and, when they separate, do not conform to the division of these animals as "things" to be shared. In this step, it must be demonstrated that the history of families in Brazil indicates gradual evolution and broadening of the concept, and there are currently numerous forms of family entities, all recognized and taken over by state protection. Added to this is the advent of the Federal Constitution of 1988 as a determining landmark for the new legal order, having inserted a new collective right consistent in the balanced environment and the prohibition of cruel treatment to animals, which, added to the Affectivity Principle , requires the insertion of the multispecies family as a constitutionally protected legal good and the need to point out solutions so that the bonds of affection are properly valued, respecting the normative limitations that exist in BrazilAnimais de estimação são classificados pelo artigo 82 do Código Civil como ‘bens móveis’ e, pela dicção legal, deveriam incorporar os bens arrolados na partilha de bens, conforme artigo 1.575 do mesmo codex. No entanto, a dinâmica das relações familiares tem trazido nova necessidade ao Poder Judiciário: apreciar os casos em que famílias são formadas e nutrem afeto por animais domésticos de estimação e, quando da separação, não se conformam com a inserção desses bichos na partilha de bens, para que um dos envolvidos permaneça com sua posse e o outro receba indenização compatível com o valor de mercado. Nesse passo, deve-se demonstrar que a história das famílias no Brasil indica paulatina evolução e alargamento do conceito, existindo atualmente inúmeras formas de entidades familiares, todas reconhecidas e encampadas pela proteção estatal. Soma-se a isso o advento da Constituição Federal de 1988 como marco determinante para a nova ordem jurídica, tendo inserido no ordenamento novo direito coletivo consistente no meio ambiente equilibrado e a proibição do tratamento cruel aos animais, o que, somado ao Princípio da Afetividade, exige a inserção da família multiespécie como bem jurídico constitucionalmente tutelado e a necessidade de se apontar soluções para que os laços de afeto sejam devidamente valorados, respeitando-se as limitações normativas que existem no BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConceito de famíliaFamília multiespécieAnimais - Comportamento familiarRelação humano-animalFamily conceptMultispecies familyFamilial behavior in animalsHuman-animal relationshipsA família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de famíliaThe multispecies family as a protected legal asset and the regulation of coexistence and livelihood of the animal in family actionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBruna Castelane Galindo.pdfapplication/pdf1353937https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24095/1/Bruna%20Castelane%20Galindo.pdf52595d9bb1aa6006d69d713a8cdb77b9MD51TEXTBruna Castelane Galindo.pdf.txtBruna Castelane Galindo.pdf.txtExtracted texttext/plain298230https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24095/2/Bruna%20Castelane%20Galindo.pdf.txt96a97c866af60b8b2b8a1d0a43de3e61MD52THUMBNAILBruna Castelane Galindo.pdf.jpgBruna Castelane Galindo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24095/3/Bruna%20Castelane%20Galindo.pdf.jpg1213536544f78a541476d798538e394eMD53handle/240952023-06-22 12:11:19.819oai:repositorio.pucsp.br:handle/24095Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-22T15:11:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv The multispecies family as a protected legal asset and the regulation of coexistence and livelihood of the animal in family actions
title A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
spellingShingle A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
Galindo, Bruna Castelane
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Conceito de família
Família multiespécie
Animais - Comportamento familiar
Relação humano-animal
Family concept
Multispecies family
Familial behavior in animals
Human-animal relationships
title_short A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
title_full A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
title_fullStr A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
title_full_unstemmed A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
title_sort A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família
author Galindo, Bruna Castelane
author_facet Galindo, Bruna Castelane
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Alvim, Marcia Cristina de Souza
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6628357185749128
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2283340965415668
dc.contributor.author.fl_str_mv Galindo, Bruna Castelane
contributor_str_mv Alvim, Marcia Cristina de Souza
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Conceito de família
Família multiespécie
Animais - Comportamento familiar
Relação humano-animal
Family concept
Multispecies family
Familial behavior in animals
Human-animal relationships
dc.subject.por.fl_str_mv Conceito de família
Família multiespécie
Animais - Comportamento familiar
Relação humano-animal
dc.subject.eng.fl_str_mv Family concept
Multispecies family
Familial behavior in animals
Human-animal relationships
description Pets are classified by Article 82 of the Civil Code as ‘movable property’. However, the dynamics of family relationships have brought a new need to the Judiciary: to appreciate the cases in which couples unite and nurture affection for domestic pets and, when they separate, do not conform to the division of these animals as "things" to be shared. In this step, it must be demonstrated that the history of families in Brazil indicates gradual evolution and broadening of the concept, and there are currently numerous forms of family entities, all recognized and taken over by state protection. Added to this is the advent of the Federal Constitution of 1988 as a determining landmark for the new legal order, having inserted a new collective right consistent in the balanced environment and the prohibition of cruel treatment to animals, which, added to the Affectivity Principle , requires the insertion of the multispecies family as a constitutionally protected legal good and the need to point out solutions so that the bonds of affection are properly valued, respecting the normative limitations that exist in Brazil
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-11-26T19:59:32Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-11-26T19:59:32Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-03-22
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Galindo, Bruna Castelane. A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24095
identifier_str_mv Galindo, Bruna Castelane. A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24095
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24095/1/Bruna%20Castelane%20Galindo.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24095/2/Bruna%20Castelane%20Galindo.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24095/3/Bruna%20Castelane%20Galindo.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 52595d9bb1aa6006d69d713a8cdb77b9
96a97c866af60b8b2b8a1d0a43de3e61
1213536544f78a541476d798538e394e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796019870826496