A aplicação dos institutos do Direito de Família aos pet's nas hipóteses de rompimento conjugal da família multiespécie

• Autor(a) principal: Schwinden, Bruno Manoel Pereira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19495
• topic: Pet; Família Multiespécie; Descoisificação do Animal

O presente trabalho monográfico tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade dos integrantes da entidade familiar em relação aos pet’s nas hipóteses de rompimento da dissolução conjugal e a possibilidade de aplicação dos institutos próprios do direito de família – direito de visitação, guarda e alimentos – para regulamentar os deveres e obrigações daí advindos. Para responder a tais questionamentos, utilizar-se-á a técnica de pesquisa bibliografia, com base em doutrinas, artigos científicos e análise jurisprudencial e legislativa, de natureza qualitativa e método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico. Nessa senda, o estudo faz uma breve incursão no reconhecimento histórico do animal como ser senciente e como ao longo do tempo o paradigma antoprocentrista foi suplantado para permitir, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e da afetividade, o reconhecimento do pet como membro da família multiespécie. Este novo arranjo familiar impõe, por consequência, a necessidade de atualização do status jurídico do animal doméstico perante o ordenamento jurídico pátrio que, atualmente, o enquadra como bem móvel, sendo, portanto, insuscetível de direitos subjetivos. Ao final, é feito um levantamento dos projetos legislativos que se encontram em tramitação perante o Congresso Nacional, que visam regulamentar a questão dos animais domésticos nas hipóteses de ruptura do vínculo conjugal, bem como da solução jurídica apresentada aos casos que são submetidos à apreciação judicial a partir da análise jurisprudencial dos precedentes proferidos pelas Cortes brasileiras, com enfoque nas decisões publicadas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de descoisificação do animal e evidencia o descompasso legislativo em regulamentar as questões atinentes aos pet’s na esfera familiar que, por se tratar de uma realidade social, exige uma tutela efetiva a fim de resguardar os direitos de todos os envolvidos e conferir segurança jurídica às obrigações advindas com o término da sociedade conjugal.