Judicialização das políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Eliane Ferreira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31176
Resumo: This paper aims the analysis of the issues of greatest importance and subject of discussions involving the jurisdictional control of public policies. Initially, it examines the historical evolution of the Separation of Powers, as well as the contemporary state of crisis that has led to Judicialization of Policies. It then passes to the study of public policies and parameters that should guide their enforcement by the Courts. Finally, an approach is made about the balance of interests between the Reserve of Possible (available resources)and Minimum Existential, concluding with the precedents of the Supreme Court on the matter
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spelling Gonçalves Júnior, CarlosCoelho, Eliane Ferreira2023-02-28T22:38:41Z2023-02-28T22:38:41Z2011-05-31Coelho, Eliane Ferreira. Judicialização das políticas públicas. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31176This paper aims the analysis of the issues of greatest importance and subject of discussions involving the jurisdictional control of public policies. Initially, it examines the historical evolution of the Separation of Powers, as well as the contemporary state of crisis that has led to Judicialization of Policies. It then passes to the study of public policies and parameters that should guide their enforcement by the Courts. Finally, an approach is made about the balance of interests between the Reserve of Possible (available resources)and Minimum Existential, concluding with the precedents of the Supreme Court on the matterEste trabalho tem por objetivo a análise das questões de maior relevância e objeto de debates envolvendo o controle jurisdicional de políticas públicas. Inicialmente, é feita uma análise da evolução histórica da separação dos Poderes, bem como a crise do Estado contemporâneo que vem levando à Judicialização da Política. Em seguida, passa-se ao estudo das políticas públicas e dos parâmetros que devem nortear a sua efetivação pelo Poder Judiciário. Por fim, é feita uma abordagem acerca da ponderação de interesses entre a Reserva do Possível e o Mínimo Existencial, concluindo-se com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matériaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALSeparação de PoderesPolíticas PúblicasControle judicialAtivismo judicialReserva do possívelMínimo existencialSeparation of PowersPublic PolicyControlJudicialJudicial activismReserve of possible (available resources)MinimumExistentialJudicialização das políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALEliane Ferreira Coelho.pdfapplication/pdf305766https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31176/1/Eliane%20Ferreira%20Coelho.pdfddda20c3dc54ddeb9ef689cc7b2fa66dMD51TEXTEliane Ferreira Coelho.pdf.txtEliane Ferreira Coelho.pdf.txtExtracted texttext/plain106179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31176/2/Eliane%20Ferreira%20Coelho.pdf.txt4a2cf148c67ba04c49d43cbd123b39dbMD52THUMBNAILEliane Ferreira Coelho.pdf.jpgEliane Ferreira Coelho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1106https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31176/3/Eliane%20Ferreira%20Coelho.pdf.jpg2d7f42bb996a838d9703432e8b4738e7MD53handle/311762023-08-28 10:57:00.008oai:repositorio.pucsp.br:handle/31176Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-28T13:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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description This paper aims the analysis of the issues of greatest importance and subject of discussions involving the jurisdictional control of public policies. Initially, it examines the historical evolution of the Separation of Powers, as well as the contemporary state of crisis that has led to Judicialization of Policies. It then passes to the study of public policies and parameters that should guide their enforcement by the Courts. Finally, an approach is made about the balance of interests between the Reserve of Possible (available resources)and Minimum Existential, concluding with the precedents of the Supreme Court on the matter
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