O contrato de seguro e as implicações do código de defesa do consumidor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36722 |
Resumo: | The present study has as its object the presentation of the insurance contract in respect of consumption in modern society and the protection that the Consumer Protection Code guarantees consumers to suppliers. At first comes the account of the history of insurance in Brazil and abroad, showing the historical evolution and the development of insurance legislation to the entry into force of the CDC that the insurance market has changed too. What we observe in practice insurers are not applying the standards of the CDC to the fullest extent deserved, but the change is considerable, as there are today several judged in favor of the consumer which has forced insurers to review their practices. There was analysis of the CDC principles applied to insurance. In addressing the duty to inform is clear that insurers / providers do not yet do its role, as many policyholders to hire an insurance policy does not have access to the general conditions and the broker did not alert to clauses limiting law. It shows that we are on course, but has yet to evolve a lot of respect for the consumer. Another aspect studied was unfair terms contained in insurance contracts and for this reason the aggrieved consumers need to pursue their rights in court. The present study shows that it is still abuse the insurance contract and form of marketing, but the laws in force and the bills with this picture of the Courts abuse will be changed in the course of a few years and will be respected the rights of consumers in order that they are vulnerable in the consumption process |
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Carvalho Neto, Frederico da CostaFontes, Regiane Antonia2023-07-28T20:49:03Z2023-07-28T20:49:03Z2012-02-03Fontes, Regiane Antonia. O contrato de seguro e as implicações do código de defesa do consumidor. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36722The present study has as its object the presentation of the insurance contract in respect of consumption in modern society and the protection that the Consumer Protection Code guarantees consumers to suppliers. At first comes the account of the history of insurance in Brazil and abroad, showing the historical evolution and the development of insurance legislation to the entry into force of the CDC that the insurance market has changed too. What we observe in practice insurers are not applying the standards of the CDC to the fullest extent deserved, but the change is considerable, as there are today several judged in favor of the consumer which has forced insurers to review their practices. There was analysis of the CDC principles applied to insurance. In addressing the duty to inform is clear that insurers / providers do not yet do its role, as many policyholders to hire an insurance policy does not have access to the general conditions and the broker did not alert to clauses limiting law. It shows that we are on course, but has yet to evolve a lot of respect for the consumer. Another aspect studied was unfair terms contained in insurance contracts and for this reason the aggrieved consumers need to pursue their rights in court. The present study shows that it is still abuse the insurance contract and form of marketing, but the laws in force and the bills with this picture of the Courts abuse will be changed in the course of a few years and will be respected the rights of consumers in order that they are vulnerable in the consumption processO presente estudo tem como objeto a apresentação do contrato de seguro na relação de consumo na sociedade moderna e da proteção que o Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores perante os fornecedores. Num primeiro momento vem o relato da historia do seguro no Brasil e no mundo, mostrando a evolução histórica bem como a evolução da legislação de seguro até a entrada em vigor do CDC que alterou demasiadamente o mercado segurador. O que observamos que na prática as seguradoras não estão aplicando as normas do CDC com todo o rigor merecido, porém a mudança é considerável, até porque existem hoje diversos julgados em favor do consumidor o que tem obrigado às seguradoras rever os seus costumes. Houve análise dos princípios do CDC aplicados ao seguro. Ao tratar do dever de informar fica claro que as seguradoras/fornecedores ainda não fazem o seu papel, pois muitos segurados ao contratar uma apólice de seguro não tem acesso às condições gerais e o corretor também não alerta quanto às cláusulas limitativas de direito. Mostra-se claro que estamos no caminho, mas ainda tem que evoluir muito no respeito ao consumidor. Outro ponto estudado foi às cláusulas abusivas contida nos contratos de seguro e por este motivo os consumidores lesados precisam buscar seus direitos na Justiça. O presente estudo mostra que ainda é abusivo o contrato de seguro e a forma de comercialização, contudo as leis em vigor e os projetos de lei juntamente com os Tribunais este quadro de abusos serão alterados no decorrer de alguns anos e assim serão respeitados os direitos dos consumidores, tendo em vista que estes são vulneráveis na relação de consumoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito das Relações de ConsumoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContrato de seguro e o CDCDireito do ConsumidorSeguro é o CDCCláusulas abusivas no contrato de seguroInsurance contract and the CDCConsumer rightsInsurance is the CDCUnfair terms in the contract of insuranceO contrato de seguro e as implicações do código de defesa do consumidorThe insurance contract and the implications of the code protection consumerinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALREGIANE ANTONIA FONTES.pdfapplication/pdf453827https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36722/1/REGIANE%20ANTONIA%20FONTES.pdf56ca7dc3d2e702c9e32c29da02a3b367MD51TEXTREGIANE ANTONIA FONTES.pdf.txtREGIANE ANTONIA FONTES.pdf.txtExtracted texttext/plain178685https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36722/2/REGIANE%20ANTONIA%20FONTES.pdf.txta873b4d6be8b07e5b68f6185d86b4443MD52THUMBNAILREGIANE ANTONIA FONTES.pdf.jpgREGIANE ANTONIA FONTES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1296https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36722/3/REGIANE%20ANTONIA%20FONTES.pdf.jpg209a3cc724232c52cb66e6b99f096cc9MD53handle/367222023-10-24 09:18:18.809oai:repositorio.pucsp.br:handle/36722Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T12:18:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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