Pacto federativo e os limites da competência legislativa e administrativa na Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Jeferson Paulo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34440
Resumo: The purpose of this Scientific Monograph, now entitled "Federal Agreement and the Limits of Legislative and administrative in the Federal Constitution of 1988” begins by discussing the historical aspects of federalism, with foundation in the history of American Federalism and its importance for different countries, without prejudice to other historical events that preceded it. When the textual development, we will examine, also, the practical aspects of the federal system, which was systematically introduced in Brazil by American inspired and that has some sui generis peculiarities. Contemporary, it is relevant to rethink the federal system in Brazil so that we can reduce the distance from the ideal of the institute, making sure that the institute is in line with the slight separation of State functions, which is one of the mainstays of Modern Constitutionalism
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