Os limites legais do planejamento tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34309 |
Resumo: | In current’s political scene in Brazil where the Federal Government practice an unstable tax policy and where the tax burden for the taxpayer, whether physical or legal person, is extremely high, the subject of this work is of paramount importance to the taxpayer, mainly , legal entity remains active in the market and competitive, especially for those who compete with foreign markets. Thus, the purpose of this work is to show the legal limits of tax planning, showing the legal basis for both time points and suitable for the taxpayer to use tax avoidance. We will show that the taxpayer, according to what is provided in the Federal Constitution of 1988 has guaranteed the freedom to act in society, except when a specific law establish some kind of restriction, this exception to be compatible with the constitutional commandments. So for the subject of this work, it is extremely important to know the tax constitutional principles, as well as the formation of the legal and tax relationship, as they are contributors defense instruments against tax collection fury of the State in charge high taxes. Thus, in the first two chapters we will deal with the issues alluded to in order to show an overview of the tax law that is the basis for the development of a legal and effective tax planning. We will tackle the distinction between a lawful tax planning (tax avoidance) and illegal (tax evasion), and show that the big difference between both is, at the time of preparation of tax planning, this must be done before the legal fact birth tax provided for in the preceding of the standard (tax hypothesis), failing to fall within the field of tax evasion. Another essential point in this study is the analysis of Article 116, sole paragraph of the National Tax Code, increased by Complementary Law n. ° 104/2001, called anti avoidance standard, which allows the tax authorities to disregard acts or legal transactions whose purpose is to hide the occurrence of the tax legal fact. In conclusion, this study will demonstrate that tax avoidance is legal and is a constitutional right of the taxpayer, not being allowed the State to establish restrictions in this regard. |
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Figueiredo, Marina Vieira deConceição, Daniel Jacinto da2023-07-05T19:30:13Z2023-07-05T19:30:13Z2015-06-16Conceição, Daniel Jacinto da. Os limites legais do planejamento tributário. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34309In current’s political scene in Brazil where the Federal Government practice an unstable tax policy and where the tax burden for the taxpayer, whether physical or legal person, is extremely high, the subject of this work is of paramount importance to the taxpayer, mainly , legal entity remains active in the market and competitive, especially for those who compete with foreign markets. Thus, the purpose of this work is to show the legal limits of tax planning, showing the legal basis for both time points and suitable for the taxpayer to use tax avoidance. We will show that the taxpayer, according to what is provided in the Federal Constitution of 1988 has guaranteed the freedom to act in society, except when a specific law establish some kind of restriction, this exception to be compatible with the constitutional commandments. So for the subject of this work, it is extremely important to know the tax constitutional principles, as well as the formation of the legal and tax relationship, as they are contributors defense instruments against tax collection fury of the State in charge high taxes. Thus, in the first two chapters we will deal with the issues alluded to in order to show an overview of the tax law that is the basis for the development of a legal and effective tax planning. We will tackle the distinction between a lawful tax planning (tax avoidance) and illegal (tax evasion), and show that the big difference between both is, at the time of preparation of tax planning, this must be done before the legal fact birth tax provided for in the preceding of the standard (tax hypothesis), failing to fall within the field of tax evasion. Another essential point in this study is the analysis of Article 116, sole paragraph of the National Tax Code, increased by Complementary Law n. ° 104/2001, called anti avoidance standard, which allows the tax authorities to disregard acts or legal transactions whose purpose is to hide the occurrence of the tax legal fact. In conclusion, this study will demonstrate that tax avoidance is legal and is a constitutional right of the taxpayer, not being allowed the State to establish restrictions in this regard.Diante do atual cenário político do Brasil onde o Governo Federal pratica uma política tributária instável e onde a carga tributária para o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, é extremamente elevada, o tema do presente trabalho é de suma importância para que o contribuinte, principalmente, pessoa jurídica se mantenha ativo no mercado e competitivo, principalmente para aqueles que competem com o mercado externo. Destarte, a finalidade deste trabalho é mostrar os limites legais do planejamento tributário, demonstrando os fundamentos legais para tanto e os momentos temporais adequados para que o contribuinte se utilize da elisão fiscal. Iremos demonstrar que o contribuinte, de acordo com o que está disposto na Constituição Federal de 1988 tem garantida a liberdade de agir na sociedade, exceto, quando uma lei específica estabelecer algum tipo de restrição, exceção esta que deverá ser compatível com os mandamentos constitucionais. Portanto, para o tema do presente trabalho, é extremamente importante o conhecimento dos princípios constitucionais tributários, bem como a formação da relação jurídico-tributário, já que são instrumentos de defesa do contribuinte contra a fúria arrecadatória do Estado em cobrar tributos elevados. Sendo assim, nos dois primeiros capítulos trataremos das aludidas temáticas, a fim de mostrar um panorama do direito tributário que serve de base para a elaboração de um planejamento tributário legal e eficaz. Iremos abordar a distinção entre um planejamento tributário lícito (elisão fiscal) e ilícito (evasão fiscal), e mostrar que a grande diferença entre os dois, está, no momento de elaboração do planejamento tributário, este deve ser feito antes do nascimento do fato jurídico tributário previsto no antecedente da norma (hipótese tributária), sob pena de se enquadrar no campo da evasão fiscal. Outro ponto essencial neste estudo será a análise do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n.° 104/2001, denominado de norma antielisiva, que permite ao Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham por finalidade dissimular a ocorrência do fato jurídico tributário. Concluindo, o presente trabalho irá demonstrar que a elisão fiscal é lícita e é um direito constitucional do contribuinte, não sendo permitido ao Estado estabelecer restrições neste sentido.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOOs limites legais do planejamento tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL JACINTO DA CONCEIÇÃO.pdfapplication/pdf524075https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34309/1/DANIEL%20JACINTO%20DA%20CONCEI%c3%87%c3%83O.pdfc645201a6c69e2685587e969ac493c35MD51TEXTDANIEL JACINTO DA CONCEIÇÃO.pdf.txtDANIEL JACINTO DA CONCEIÇÃO.pdf.txtExtracted texttext/plain105688https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34309/2/DANIEL%20JACINTO%20DA%20CONCEI%c3%87%c3%83O.pdf.txt336c1f54cff92aefe00d06adf37ed8dbMD52THUMBNAILDANIEL JACINTO DA CONCEIÇÃO.pdf.jpgDANIEL JACINTO DA CONCEIÇÃO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34309/3/DANIEL%20JACINTO%20DA%20CONCEI%c3%87%c3%83O.pdf.jpg8db69800998b2e53bf7ab9748b190491MD53handle/343092023-07-06 01:19:01.553oai:repositorio.pucsp.br:handle/34309Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:19:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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