A ação rescisória por violação a precedente judicial
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30894 |
Resumo: | This dissertation aims to examine the appropriateness of the res judicata desconstitutive action in case of violation of judicial precedent. The Brazilian Civil Procedure Code of 2015 brought, among other innovations, the establishment of binding precedents, confirming that, like other traditional sources, certain judicial decisions are also sources of legal, including with mandatory effectiveness. In addition, the new Code expressly provides for the possibility of rescission of court decisions in which the violation of the legal norm remains. In this scenario, if precedents are a source of law, and are even mandatory in certain cases, the nonapplication of an applicable precedent or the application of an inapplicable precedent represents a true violation of a legal rule. Therefore, if a decision that contains such a defect forming claim preclusion, the res judicata desconstitutive action is a legal remedy capable of correcting it, based on art. 966, V and §§ 5 and 6 of the CPC. In this context, this work seeks to analyze the two institutes correlated to it: the res judicata desconstitutive action and judicial binding precedents. Initially, the res judicata desconstitutive action, its conceptuais plan and appropriate hypotheses are presented, highlighting the changes brought by the 2015 Code. Then, the binding precedent is studied as a legal norm, drawing a parallel between common law, civil law and precedent in accordance with Brazilian law. Finally, the appropriateness of the res judicata desconstitutive action for violation of judicial binding precedent is discussed, analyzing the controversy raised by the possibility (or not) of rescinding a decision based on an understanding signed in a precedent after its final decision - a topic that raises an old controversy in doctrine; in particular, due to the statement 343 of the precedent of the Federal Supreme Court, as well as the need to modify the effects of the new precedent |
id |
PUC_SP-1_a30436dfff7a5f166ee0b5ab247da0ba |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/30894 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Wambier, Teresa Arruda Alvimhttp://lattes.cnpq.br/2042349916662446http://lattes.cnpq.br/3160409459429301Naruto, Daniel Feitosa2023-02-03T14:51:23Z2023-02-03T14:51:23Z2022-12-06Naruto, Daniel Feitosa. A ação rescisória por violação a precedente judicial. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30894This dissertation aims to examine the appropriateness of the res judicata desconstitutive action in case of violation of judicial precedent. The Brazilian Civil Procedure Code of 2015 brought, among other innovations, the establishment of binding precedents, confirming that, like other traditional sources, certain judicial decisions are also sources of legal, including with mandatory effectiveness. In addition, the new Code expressly provides for the possibility of rescission of court decisions in which the violation of the legal norm remains. In this scenario, if precedents are a source of law, and are even mandatory in certain cases, the nonapplication of an applicable precedent or the application of an inapplicable precedent represents a true violation of a legal rule. Therefore, if a decision that contains such a defect forming claim preclusion, the res judicata desconstitutive action is a legal remedy capable of correcting it, based on art. 966, V and §§ 5 and 6 of the CPC. In this context, this work seeks to analyze the two institutes correlated to it: the res judicata desconstitutive action and judicial binding precedents. Initially, the res judicata desconstitutive action, its conceptuais plan and appropriate hypotheses are presented, highlighting the changes brought by the 2015 Code. Then, the binding precedent is studied as a legal norm, drawing a parallel between common law, civil law and precedent in accordance with Brazilian law. Finally, the appropriateness of the res judicata desconstitutive action for violation of judicial binding precedent is discussed, analyzing the controversy raised by the possibility (or not) of rescinding a decision based on an understanding signed in a precedent after its final decision - a topic that raises an old controversy in doctrine; in particular, due to the statement 343 of the precedent of the Federal Supreme Court, as well as the need to modify the effects of the new precedentA presente dissertação tem por objetivo examinar o cabimento da ação rescisória em caso de violação à precedente judicial. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, dentre outras inovações, a positivação dos precedentes judiciais obrigatórios, chancelando que, assim como as demais fontes tradicionais, determinadas decisões judiciais também são fontes de norma jurídica, inclusive, com eficácia obrigatória. Além disso, o novel Código prevê expressamente a possibilidade de rescisão de decisões judiciais em que reste demonstrada a violação à norma jurídica. Diante desse cenário, se os precedentes são fonte de norma, sendo até mesmo obrigatórios em determinados casos, a não-aplicação de um precedente aplicável ou a aplicação de um precedente inaplicável representa verdadeira violação de norma jurídica. Assim sendo, caso transite em julgado decisão que contenha tal vício, a ação rescisória é remédio jurídico apto a corrigi-lo, com fundamento no art. 966, V e §§ 5º e 6º do CPC. Neste contexto, este trabalho procura analisar os dois institutos a ela correlacionados: a ação rescisória e os precedentes judiciais. Inicialmente, apresenta-se a ação rescisória, seu plano conceitual e hipóteses de cabimento, destacando as alterações trazidas pelo Código de 2015. Em seguida, estuda-se o precedente judicial como norma jurídica, traçando um paralelo entre o common law, civil law e o precedente de acordo à legislação brasileira. Por fim, aborda-se o cabimento da ação rescisória por violação à precedente judicial, analisando-se controvérsia suscitada pela possibilidade (ou não) de se rescindir decisão com base em entendimento firmado em precedente posterior ao seu trânsito em julgado – tema que suscita antiga polêmica na doutrina; em especial, em razão do enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como a necessidade de modulação dos efeitos do novo precedenteporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAção rescisóriaNorma jurídicaPrecedentes judiciaisRes judicata desconstitutive actionJudicial precedentLegal normA ação rescisória por violação a precedente judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDaniel Feitosa Naruto.pdfapplication/pdf742190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30894/1/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdff8106e526252e9288509c76f53350f4aMD51TEXTDaniel Feitosa Naruto.pdf.txtDaniel Feitosa Naruto.pdf.txtExtracted texttext/plain288402https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30894/2/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf.txt4514024df7d1a09bbf77ab61bb9ead7cMD52THUMBNAILDaniel Feitosa Naruto.pdf.jpgDaniel Feitosa Naruto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30894/3/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf.jpg807a29cd6b11f4553ef81d21a01f72daMD53handle/308942024-04-26 09:45:02.183oai:repositorio.pucsp.br:handle/30894Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-26T12:45:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A ação rescisória por violação a precedente judicial |
title |
A ação rescisória por violação a precedente judicial |
spellingShingle |
A ação rescisória por violação a precedente judicial Naruto, Daniel Feitosa CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Ação rescisória Norma jurídica Precedentes judiciais Res judicata desconstitutive action Judicial precedent Legal norm |
title_short |
A ação rescisória por violação a precedente judicial |
title_full |
A ação rescisória por violação a precedente judicial |
title_fullStr |
A ação rescisória por violação a precedente judicial |
title_full_unstemmed |
A ação rescisória por violação a precedente judicial |
title_sort |
A ação rescisória por violação a precedente judicial |
author |
Naruto, Daniel Feitosa |
author_facet |
Naruto, Daniel Feitosa |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Wambier, Teresa Arruda Alvim |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2042349916662446 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3160409459429301 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Naruto, Daniel Feitosa |
contributor_str_mv |
Wambier, Teresa Arruda Alvim |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Ação rescisória Norma jurídica Precedentes judiciais Res judicata desconstitutive action Judicial precedent Legal norm |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Ação rescisória Norma jurídica Precedentes judiciais |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Res judicata desconstitutive action Judicial precedent Legal norm |
description |
This dissertation aims to examine the appropriateness of the res judicata desconstitutive action in case of violation of judicial precedent. The Brazilian Civil Procedure Code of 2015 brought, among other innovations, the establishment of binding precedents, confirming that, like other traditional sources, certain judicial decisions are also sources of legal, including with mandatory effectiveness. In addition, the new Code expressly provides for the possibility of rescission of court decisions in which the violation of the legal norm remains. In this scenario, if precedents are a source of law, and are even mandatory in certain cases, the nonapplication of an applicable precedent or the application of an inapplicable precedent represents a true violation of a legal rule. Therefore, if a decision that contains such a defect forming claim preclusion, the res judicata desconstitutive action is a legal remedy capable of correcting it, based on art. 966, V and §§ 5 and 6 of the CPC. In this context, this work seeks to analyze the two institutes correlated to it: the res judicata desconstitutive action and judicial binding precedents. Initially, the res judicata desconstitutive action, its conceptuais plan and appropriate hypotheses are presented, highlighting the changes brought by the 2015 Code. Then, the binding precedent is studied as a legal norm, drawing a parallel between common law, civil law and precedent in accordance with Brazilian law. Finally, the appropriateness of the res judicata desconstitutive action for violation of judicial binding precedent is discussed, analyzing the controversy raised by the possibility (or not) of rescinding a decision based on an understanding signed in a precedent after its final decision - a topic that raises an old controversy in doctrine; in particular, due to the statement 343 of the precedent of the Federal Supreme Court, as well as the need to modify the effects of the new precedent |
publishDate |
2022 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-12-06 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-02-03T14:51:23Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-02-03T14:51:23Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Naruto, Daniel Feitosa. A ação rescisória por violação a precedente judicial. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30894 |
identifier_str_mv |
Naruto, Daniel Feitosa. A ação rescisória por violação a precedente judicial. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30894 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30894/1/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30894/2/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30894/3/Daniel%20Feitosa%20Naruto.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
f8106e526252e9288509c76f53350f4a 4514024df7d1a09bbf77ab61bb9ead7c 807a29cd6b11f4553ef81d21a01f72da |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278028890505216 |