Gestão de florestas públicas: questões controvertidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Rita Maria Borges
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5538
Resumo: In order to facilitate the sustainable exploitation of forest resources, the Federal Law 11.284/2006 innovated the Brazilian legal system by introducing three different mechanisms of public forest management system, namely: the direct management by the Government, the allocation to local communities and the forest concession. As is inherent to every legal innovation, the implementation of the mechanisms provided by the above mentioned law has been involved in discussions on the doctrine and jurisprudence, reflecting even on the discussions about the unconstitutionality of some of its articles. This paper proposes a thorough analysis in order to clarify controversial aspects of the Law of Public Forest Management implementation addressed by doctrine and jurisprudence, and seeks their conformity to the principle of sustainable development
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