Imposto predial e territorial urbano: Análise da regra-matriz

• Autor(a) principal: Azi, Gabriel Lemos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34242
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Regra-matriz; Norma jurídica; Imposto predial e territorial urbano; Direito de propriedade; Base de cálculo; Planta genérica de valores; Alíquota; Progressividade; Lançamento

O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de competência dos entes federados municipais, incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis dentro dos limites territoriais da denominada zona urbana municipal. Por consequência, tem-se como sujeito ativo o próprio ente e como sujeito passivo, o proprietário, possuidor ou enfiteuta. No tocante a apuração do quantum debetur, deve-se tomar em conta o valor venal do imóvel, aplicando-se alíquota sobre esse valor, respeitando-se, é claro, os limites dados pelo princípio constitucional da progressividade (fiscal e extrafiscal). Por fim, quanto ao lançamento fiscal, compete a autoridade administrativa calcular e notificar o contribuinte, dispondo esse de certo prazo para que insurja-se contra o ato administrativo ou adote uma das formas extintivas do crédito tributário. Percorrido tal caminho, o ciclo do nascimento à extinção do crédito/obrigação tributária encontra-se descrito