Imposto predial e territorial urbano: Análise da regra-matriz
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34242 |
Resumo: | O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de competência dos entes federados municipais, incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis dentro dos limites territoriais da denominada zona urbana municipal. Por consequência, tem-se como sujeito ativo o próprio ente e como sujeito passivo, o proprietário, possuidor ou enfiteuta. No tocante a apuração do quantum debetur, deve-se tomar em conta o valor venal do imóvel, aplicando-se alíquota sobre esse valor, respeitando-se, é claro, os limites dados pelo princípio constitucional da progressividade (fiscal e extrafiscal). Por fim, quanto ao lançamento fiscal, compete a autoridade administrativa calcular e notificar o contribuinte, dispondo esse de certo prazo para que insurja-se contra o ato administrativo ou adote uma das formas extintivas do crédito tributário. Percorrido tal caminho, o ciclo do nascimento à extinção do crédito/obrigação tributária encontra-se descrito |
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Tomé, Fabiana Del PadreAzi, Gabriel Lemos2023-07-05T19:29:20Z2023-07-05T19:29:20Z2014-11-01Azi, Gabriel Lemos. Imposto predial e territorial urbano: Análise da regra-matriz. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34242O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de competência dos entes federados municipais, incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis dentro dos limites territoriais da denominada zona urbana municipal. Por consequência, tem-se como sujeito ativo o próprio ente e como sujeito passivo, o proprietário, possuidor ou enfiteuta. No tocante a apuração do quantum debetur, deve-se tomar em conta o valor venal do imóvel, aplicando-se alíquota sobre esse valor, respeitando-se, é claro, os limites dados pelo princípio constitucional da progressividade (fiscal e extrafiscal). Por fim, quanto ao lançamento fiscal, compete a autoridade administrativa calcular e notificar o contribuinte, dispondo esse de certo prazo para que insurja-se contra o ato administrativo ou adote uma das formas extintivas do crédito tributário. Percorrido tal caminho, o ciclo do nascimento à extinção do crédito/obrigação tributária encontra-se descritoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIORegra-matrizNorma jurídicaImposto predial e territorial urbanoDireito de propriedadeBase de cálculoPlanta genérica de valoresAlíquotaProgressividadeLançamentoImposto predial e territorial urbano: Análise da regra-matrizinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGABRIEL LEMOS AZI_1.pdfapplication/pdf583339https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34242/1/GABRIEL%20LEMOS%20AZI_1.pdf387ca64f9a54ebf88bbb0ac15e53645eMD51TEXTGABRIEL LEMOS AZI_1.pdf.txtGABRIEL LEMOS AZI_1.pdf.txtExtracted texttext/plain102303https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34242/2/GABRIEL%20LEMOS%20AZI_1.pdf.txt30fb42cd6cdc0c7169f672842d2f6f90MD52THUMBNAILGABRIEL LEMOS AZI_1.pdf.jpgGABRIEL LEMOS AZI_1.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34242/3/GABRIEL%20LEMOS%20AZI_1.pdf.jpg690629176c7f11b8b0a9039303d311acMD53handle/342422023-07-06 01:18:07.86oai:repositorio.pucsp.br:handle/34242Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:18:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de competência dos entes federados municipais, incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis dentro dos limites territoriais da denominada zona urbana municipal. Por consequência, tem-se como sujeito ativo o próprio ente e como sujeito passivo, o proprietário, possuidor ou enfiteuta. No tocante a apuração do quantum debetur, deve-se tomar em conta o valor venal do imóvel, aplicando-se alíquota sobre esse valor, respeitando-se, é claro, os limites dados pelo princípio constitucional da progressividade (fiscal e extrafiscal). Por fim, quanto ao lançamento fiscal, compete a autoridade administrativa calcular e notificar o contribuinte, dispondo esse de certo prazo para que insurja-se contra o ato administrativo ou adote uma das formas extintivas do crédito tributário. Percorrido tal caminho, o ciclo do nascimento à extinção do crédito/obrigação tributária encontra-se descrito |
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