Antecipação dos efeitos da tutela específica para a proteção dos direitos autorais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33596 |
Resumo: | The present work of monograph, entitled ―The Anticipation of the Effects of the Specific Guardianship for the Protection of the Rights of the Author‖ deals with necessity to grant a temporary restraining order to the obligation of doing or not doing with the purpose of removal and prevention an unlawful act performed by an infringer through the unauthorized use of an intellectual work. In order to give a better comprehension of the subject matter of the monograph, first of all, it is presented a brief explanation of the institute of the rights of the author (copyright), discoursing about its dualistic conception, that is, in the rights of the author coexist separately (but independently), moral rights and patrimonial (exploitation) rights, but derivatives of a unique source: the intellectual work. Afterwards, it is explained the institute of the specific guardianship, and the necessity to anticipate its legal effects because the unauthorized use of an intellectual work will cause damages difficult to be recovered to the authorship, who could not wait the long and unavoidable delay of a final judgement, with the risk of the lack of efficacy of the jurisdictional service rendered when the judgement would be pronounced |
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Sacco Neto, FernandoCarvalho, Carlos Eduardo Neves de2023-07-05T19:21:07Z2023-07-05T19:21:07Z2010-06-15Carvalho, Carlos Eduardo Neves de. Antecipação dos efeitos da tutela específica para a proteção dos direitos autorais. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33596The present work of monograph, entitled ―The Anticipation of the Effects of the Specific Guardianship for the Protection of the Rights of the Author‖ deals with necessity to grant a temporary restraining order to the obligation of doing or not doing with the purpose of removal and prevention an unlawful act performed by an infringer through the unauthorized use of an intellectual work. In order to give a better comprehension of the subject matter of the monograph, first of all, it is presented a brief explanation of the institute of the rights of the author (copyright), discoursing about its dualistic conception, that is, in the rights of the author coexist separately (but independently), moral rights and patrimonial (exploitation) rights, but derivatives of a unique source: the intellectual work. Afterwards, it is explained the institute of the specific guardianship, and the necessity to anticipate its legal effects because the unauthorized use of an intellectual work will cause damages difficult to be recovered to the authorship, who could not wait the long and unavoidable delay of a final judgement, with the risk of the lack of efficacy of the jurisdictional service rendered when the judgement would be pronouncedO presente trabalho de monografia, intitulado ―A Antecipação dos Efeitos da Tutela Específica para a Proteção dos Direitos Autorais‖, trata da necessidade de se antecipar, liminarmente, uma tutela jurisdicional atribuída a uma determinada obrigação de fazer ou não fazer com vistas à remoção e prevenção de um ato ilícito cometido por um infrator através da utilização indevida de uma obra intelectual. Para melhor compreensão do tema central da monografia, primeiramente, se apresenta uma breve explanação acerca do instituto do direito do autor, discorrendo sobre sua concepção dualista, ou seja, nos direitos do autor coexistem, distintamente (embora independentes), direitos morais e direitos patrimoniais, só que derivados de uma única fonte: a obra intelectual. Posteriormente, adentra-se ao instituto da tutela específica, e a necessidade de se antecipar seus efeitos uma vez que a utilização indevida de uma obra intelectual causará prejuízos de difícil reparação ao titular de direitos autorais, que não poderá aguardar a longa e inevitável demora de uma sentença final, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional quando da prolação da sentençaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILTutela específicaTutela antecipadaObrigação de fazerObrigação de não fazerDireito autoralDireito patrimonialDireito moralTitular de direitosObra intelectualSpecific guardianshipAnticipated guardianshipObligation of doingObligation of not doingRights of the authorCopyrightsExploitation rightsPatrimonial rightsMoral rightsAuthorshipIntellectual workAntecipação dos efeitos da tutela específica para a proteção dos direitos autoraisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO.pdfapplication/pdf934427https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33596/1/CARLOS%20EDUARDO%20NEVES%20DE%20CARVALHO.pdf866a0a68ca6bcfcddc11d68ef3e79ed0MD51TEXTCARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO.pdf.txtCARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO.pdf.txtExtracted texttext/plain302149https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33596/2/CARLOS%20EDUARDO%20NEVES%20DE%20CARVALHO.pdf.txt39d1bedd4eafc067887aa6d2b109ca9dMD52THUMBNAILCARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO.pdf.jpgCARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1120https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33596/3/CARLOS%20EDUARDO%20NEVES%20DE%20CARVALHO.pdf.jpg9ef585dd18fe56d87d3ca1356fa4d039MD53handle/335962023-07-06 01:10:20.662oai:repositorio.pucsp.br:handle/33596Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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The present work of monograph, entitled ―The Anticipation of the Effects of the Specific Guardianship for the Protection of the Rights of the Author‖ deals with necessity to grant a temporary restraining order to the obligation of doing or not doing with the purpose of removal and prevention an unlawful act performed by an infringer through the unauthorized use of an intellectual work. In order to give a better comprehension of the subject matter of the monograph, first of all, it is presented a brief explanation of the institute of the rights of the author (copyright), discoursing about its dualistic conception, that is, in the rights of the author coexist separately (but independently), moral rights and patrimonial (exploitation) rights, but derivatives of a unique source: the intellectual work. Afterwards, it is explained the institute of the specific guardianship, and the necessity to anticipate its legal effects because the unauthorized use of an intellectual work will cause damages difficult to be recovered to the authorship, who could not wait the long and unavoidable delay of a final judgement, with the risk of the lack of efficacy of the jurisdictional service rendered when the judgement would be pronounced |
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