Tutelas específicas e multa coercitiva no cumprimento de sentença relativo às obrigações de fazer e não fazer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Priscila Soares Dutra
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35377
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz um estudo acerca do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, tratando especificamente acerca da tutelas específicas, seu cabimento, a sua conversão em perdas e danos caso ela se torne impossível, e o porquê delas não estarem listadas no Código de Processo Civil. Este trabalho também faz uma abordagem das astreintes por se tratar da medida de apoio mais aplicadas ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, tratando da sua origem, aplicação e exigibilidade. O estudo realizado não trata apenas de questões doutrinária, mas também das dificuldades atuais dos Tribunais Brasileiros para garantir a efetividade dessas obrigações
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