Créditos trabalhistas na falência e na recuperação de empresas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borba, Fernanda Oliveira da Silva
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34139
Resumo: In brief lines, the topic addressed is closely linked with the Recovery Act and Bankruptcy (Law no . 11.101/05), representing changes of paramount importance of regulation on the subject, introducing innovations in relation to the repealed legislation before the presentation of new institutes - judicial and extrajudicial recovery - besides reviewing the tendering scheme . In the face of such changes, the courts were faced with the need to modify the interpretation previously adopted. Thus, labor execution, considering the aforementioned innovations, suffered reflections on judicial reorganization and bankruptcy, whereas the previous standard (Decree Law no . 7.661/45) only showed effects bankruptcy, and the bankruptcy nothing changed in the execution tramite . And this paper analyzes the reflections of the institutes provided in Law was taken . 11.105/05, the labor process execution, seeking to reconcile the procedures that must be used in order to maximize the debtor's estate and minimize the effects of insolvency in relation to creditors
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