O impacto dos tratados internacionais dentro do sistema normativo tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quadros, Henrique Manuel Dias de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34916
Resumo: This academic work is to analyze, with no claim to exhaust the subject, the impact that international treaties have on the internal tax regulatory system. Starting from initially a doctrinal analysis about language as a propeller of all normative-systematic intercommunication within a given system and the logical relationship that can be considered among the international public systems and internal public. The initial premise for this dogmatic structure is to analyze the primary source of the existence of treaties is the Vienna Convention on the Law of stamped handled internally by Decree 7,030/2009 after in ordinary legislative observe the existence of explicit normative command in the Article 98 of the National Tax Code that finally closes the system with articles 49, item I and 84, items VII and VIII both the current Constitution of the Federative Republic of Brazil. Sedimented in these key legislative foundations will be given focus to how the national internal system welcomes international legal standards through an analysis of today's accepted theories and training stages, introducers and exclusive vehicles, normative hierarchy and how are dictated any antinomy between internal rules and alien rules that generate impact on the internal system. At the end it will be brought up case studies of how any treaties Tax International Law can directly affect the legal and tax relations in principle on trade and after about the possibility of granting exemptions from the autonomous federative state and municipal
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The initial premise for this dogmatic structure is to analyze the primary source of the existence of treaties is the Vienna Convention on the Law of stamped handled internally by Decree 7,030/2009 after in ordinary legislative observe the existence of explicit normative command in the Article 98 of the National Tax Code that finally closes the system with articles 49, item I and 84, items VII and VIII both the current Constitution of the Federative Republic of Brazil. Sedimented in these key legislative foundations will be given focus to how the national internal system welcomes international legal standards through an analysis of today's accepted theories and training stages, introducers and exclusive vehicles, normative hierarchy and how are dictated any antinomy between internal rules and alien rules that generate impact on the internal system. At the end it will be brought up case studies of how any treaties Tax International Law can directly affect the legal and tax relations in principle on trade and after about the possibility of granting exemptions from the autonomous federative state and municipalO presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar, sem que haja a pretensão de esgotar o assunto, o impacto que os Tratados Internacionais exercem sobre o sistema normativo tributário interno. Partindo-se incialmente de uma análise doutrinária a respeito da linguagem como motor propulsor de toda a intercomunicação normativo-sistemática dentro de dado sistema e a relação lógica que se pode considerar entre os sistemas público internacional e público interno. A premissa inicial para esta estruturação dogmática é justamente analisar a fonte primeira da existência dos tratados que é a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados estampada internamente por meio do Decreto 7.030/2009 após em nível legislativo ordinário observar a existência do comando normativo explicito contido no artigo 98 do Código Tributário Nacional que por fim fecha o sistema com os artigos 49, inciso I e 84, incisos VII e VIII ambos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Sedimentados nestes principais alicerces legislativos será dado enfoque ao modo como o sistema interno nacional recepciona as normas jurídicas internacionais passando por uma análise das hodiernas teorias aceitas bem como as etapas de formação, veículos introdutores e excludentes, hierarquia normativa e como são ditadas eventuais antinomias entre as normas internas e as normas alienígenas que geram impacto no sistema interno. Ao final será trazido à baila casos práticos de como eventuais Tratados de Direito Internacional Tributário podem afetar diretamente as relações jurídico-tributárias em princípio sobre o comércio e após sobre a possibilidade de concessão de isenções autônomas aos entes federativos Estaduais e MunicipaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTratados de direito internacionalConvenção de VienaCompetência constitucional tributáriaCódigo tributário nacionalIsenção tributáriaTreaties of international lawVienna conventionTax constitutional competenceNational tax code | Tax exemptionO impacto dos tratados internacionais dentro do sistema normativo tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHENRIQUE MANUEL DIAS DE QUADROS.pdfapplication/pdf1904511https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34916/1/HENRIQUE%20MANUEL%20DIAS%20DE%20QUADROS.pdf0ae80c20eceab7c6f84f123630564c35MD51TEXTHENRIQUE MANUEL DIAS DE QUADROS.pdf.txtHENRIQUE MANUEL DIAS DE QUADROS.pdf.txtExtracted texttext/plain235487https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34916/2/HENRIQUE%20MANUEL%20DIAS%20DE%20QUADROS.pdf.txta1c5aadb6c7035babbeeb59c5120bb86MD52THUMBNAILHENRIQUE MANUEL DIAS DE QUADROS.pdf.jpgHENRIQUE MANUEL DIAS DE QUADROS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1265https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34916/3/HENRIQUE%20MANUEL%20DIAS%20DE%20QUADROS.pdf.jpg1d5c29c9f4a82e6975267917c67657d9MD53handle/349162023-08-18 11:55:14.537oai:repositorio.pucsp.br:handle/34916Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T14:55:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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