Prescrição tributária: uma análise crítica do posicionamento firmado no âmbito do C. Superior Tribunal De Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 219 do C.P.C. e da súmula nº 106/STJ em Matéria Tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sant’ana, Thiago
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27440
Resumo: This academic study aimed to analyze the Superior Court of Justice (the highest appellate court in Brazil for questions of federal law) jurisprudence on the applicability of article 219 of the Civil Procedure Code (an ordinary law) on the statute of limitations period for the collection of taxes. Therefore, starting on the provisions of the Brazilian Tax Code (Portuguese: Código Tributário Nacional) that specifically prescribed about it, we came to the conclusion that the Superior Court jurisprudence needs to be changed to better adapt it to the Article 146, III, "b", of the Federal Constitution, which prescribed that only the complementary law can stablish tax limitations period
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamSant’ana, Thiago2022-08-30T12:34:03Z2022-08-30T12:34:03Z2016-03-03Sant’ana, Thiago. Prescrição tributária: uma análise crítica do posicionamento firmado no âmbito do C. Superior Tribunal De Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 219 do C.P.C. e da súmula nº 106/STJ em Matéria Tributária. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27440This academic study aimed to analyze the Superior Court of Justice (the highest appellate court in Brazil for questions of federal law) jurisprudence on the applicability of article 219 of the Civil Procedure Code (an ordinary law) on the statute of limitations period for the collection of taxes. Therefore, starting on the provisions of the Brazilian Tax Code (Portuguese: Código Tributário Nacional) that specifically prescribed about it, we came to the conclusion that the Superior Court jurisprudence needs to be changed to better adapt it to the Article 146, III, "b", of the Federal Constitution, which prescribed that only the complementary law can stablish tax limitations periodO presente trabalho acadêmico teve como objetivo analisar o entendimento firmado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 219 do Código de Processo Civil (lei ordinária) assim como da orientação solidificada no verbete sumular de nº 106/STJ em matéria prescricional tributária. Para tanto, tomou-se por base os dispositivos do Código Tributário Nacional que especificamente prescrevem sobre o assunto, chegando-se à conclusão de que o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça merece ser reformulado para melhor adequá-lo ao comando inserto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, segundo o qual cabe somente à lei complementar dispor sobre prescrição em matéria tributáriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTributosLei ComplementarStatute of limitations periodTaxesComplementary LawPrescrição tributária: uma análise crítica do posicionamento firmado no âmbito do C. Superior Tribunal De Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 219 do C.P.C. e da súmula nº 106/STJ em Matéria Tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTHIAGO SANT’ANA.pdfapplication/pdf652618https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27440/1/THIAGO%20SANT%e2%80%99ANA.pdfdcb7251eba72d491131c9969700f68d1MD51TEXTTHIAGO SANT’ANA.pdf.txtTHIAGO SANT’ANA.pdf.txtExtracted texttext/plain132960https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27440/2/THIAGO%20SANT%e2%80%99ANA.pdf.txt40cb0d9fbfd5c2d0afadcca5a70434c9MD52THUMBNAILTHIAGO SANT’ANA.pdf.jpgTHIAGO SANT’ANA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27440/3/THIAGO%20SANT%e2%80%99ANA.pdf.jpg734c9792792dd0fa117a7fa8c4670e82MD53handle/274402022-08-31 01:02:20.586oai:repositorio.pucsp.br:handle/27440Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:02:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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