A criminalização dos movimentos sociais no Brasil: um estudo a luz da Lei 12.850/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Maria Fernanda Nuncio Barbosa
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41678
Resumo: This article aims to study the possibility of Law 12.850/2013, known as the criminal organizations law, serving as an instrument for criminalizing social movements in Brazil, as well as the way in which this phenomenon occurs. To answer the proposed question, that is, whether the law on criminal organizations can be used as an instrument for the criminalization of social movements, the two themes were studied separately, then they were united, with theoretical support to reach the conclusion . As a result obtained, it was understood that within Law 12.850/2013 there are several mechanisms which can be used as a way to criminalize, and, therefore, weaken social movements
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