Elementos normativos do tipo penal e criminalidade de empresa: uma análise da Lei 12.850/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santo, Leandro Barbosa do Espírito
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218891
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Elementos normativos do tipo penal e criminalidade de empresa: uma análise da Lei 12.850/2013Elementos normativos do tipoCriminalidade de empresaLei 12.850/13Organizações criminosasTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia teve como objetivo analisar os elementos normativos do tipo penal que criminaliza organizações criminosas, presentes na Lei 12.850/13, especialmente quando relacionados à criminalidade de empresa. Para tanto, por meio de uma modalidade descritiva de pesquisa, com base em um método dedutivo, divide-se o texto em três capítulos. No primeiro capítulo, realizou-se uma pesquisa sobre o panorama legal relacionado à criminalidade de empresa no Brasil, seu conceito e seus bens jurídicos envolvidos. No segundo capítulo, abordou-se o histórico das organizações criminosas na sociedade, a versatilidade que suas práticas se revestem e as consequências geradas ao pretender combater essa criminalidade por meio da legislação penal. Posteriormente, fez-se uma análise sobre os elementos normativos do tipo, tipos penais abertos e como eles surgiram no Direito Penal, mas também quais os princípios penais relacionados diretamente a esses elementos. No capítulo final, buscou-se, na jurisprudência nacional, os elementos que são utilizados para distinguir organizações criminosas de sociedades empresariais, ou seja, quais características tem-se apontado para a configuração criminosa. Desse modo, conclui-se que a estrutura empresarial não pode, por si só, se confundir com a estrutura de uma organização criminosa. Além disso, que os elementos normativos do art. 1o, §1o, da Lei 12.850/13 e as sugestões de alteração legislativas apresentam, em alguns pontos, grau de abstração que não produz suficiente clareza do tipo penal, indo de encontro a princípios penais e constitucionais.Florianópolis, SCFalavigno, Chiavelli FacendaUniversidade Federal de Santa CatarinaSanto, Leandro Barbosa do Espírito2020-12-23T14:26:42Z2020-12-23T14:26:42Z2020-11-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis69application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218891info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-12-23T14:26:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/218891Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-12-23T14:26:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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