Da admissibilidade da prova ilícita no processo do trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27296 |
Resumo: | The Brazilian Federal Constitution guarantees to all citizens the right to action, which gives rise to the right to proof, which is limited by the ordinary legislation and by the constitutional text itself, which provides, in article 5, item LVI, prohibition of use in the Of evidence obtained by unlawful means. Thus, considering that there are no absolute procedural norms in the Law, the present study was aimed at analyzing the position of Brazilian labor judges and labor tribunals in relation to unlawful evidence, especially when these constitute the only evidence of which The litigants dispose. For that, a specific study was carried out on the tests, going through their general aspects, such as concept, origin, species and principles, and also by some more specific aspects, such as the institute of the inversion of the burden of proof. As it is of great relevance to the study of the subject, it was approached the performance of the judge before the evidence, focusing on its criteria of appreciation. Subsequently, we went into the subject of evidence obtained by illicit means, approaching the existing doctrinal currents about its admissibility or not, focusing on the intermediate theory, which admits, in exceptional cases, when there is a collision between two fundamental rights of equal relevance, with fulcrum On the principle of proportionality, the admissibility of using unlawful evidence, so that the judicial decision to be delivered is as close as possible to justice in this case. Finally, for the best scope of the subject, an analysis of some judicial decisions of labor courts on the subject was carried out |
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Carvalho, Luciana Paula Vaz deSilva, Janaina Prado Silva2022-08-24T21:21:19Z2022-08-24T21:21:19Z2017-03-31Silva, Janaina Prado Silva. Da admissibilidade da prova ilícita no processo do trabalho. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27296The Brazilian Federal Constitution guarantees to all citizens the right to action, which gives rise to the right to proof, which is limited by the ordinary legislation and by the constitutional text itself, which provides, in article 5, item LVI, prohibition of use in the Of evidence obtained by unlawful means. Thus, considering that there are no absolute procedural norms in the Law, the present study was aimed at analyzing the position of Brazilian labor judges and labor tribunals in relation to unlawful evidence, especially when these constitute the only evidence of which The litigants dispose. For that, a specific study was carried out on the tests, going through their general aspects, such as concept, origin, species and principles, and also by some more specific aspects, such as the institute of the inversion of the burden of proof. As it is of great relevance to the study of the subject, it was approached the performance of the judge before the evidence, focusing on its criteria of appreciation. Subsequently, we went into the subject of evidence obtained by illicit means, approaching the existing doctrinal currents about its admissibility or not, focusing on the intermediate theory, which admits, in exceptional cases, when there is a collision between two fundamental rights of equal relevance, with fulcrum On the principle of proportionality, the admissibility of using unlawful evidence, so that the judicial decision to be delivered is as close as possible to justice in this case. Finally, for the best scope of the subject, an analysis of some judicial decisions of labor courts on the subject was carried outA Constituição Federal brasileira garante a todos os cidadãos o direito de ação, do qual decorre o direito à prova, que encontra limitações trazidas pela legislação ordinária e pelo próprio texto constitucional, que prevê, no artigo 5º, inciso LVI, a proibição da utilização nos processos das provas obtidas por meios ilícitos. Deste modo, considerando que no Direito não há normas processuais de caráter absoluto, o presente trabalho destinou-se a analisar a postura dos juízes e tribunais do trabalho brasileiros perante as provas ilícitas, especialmente quando estas se constituem como o único meio de prova do qual os litigantes dispõem. Para tanto, foi realizado um estudo específico sobre as provas, passando por seus aspectos gerais, como conceito, origem, espécies e princípios, e também por alguns aspectos mais específicos, como o instituto da inversão do ônus probatório. Como é de grande relevância ao estudo do tema, foi abordada a atuação do juiz perante as provas, com enfoque em seus critérios de apreciação. Posteriormente, adentramos no tema das provas obtidas por meios ilícitos, abordando as correntes doutrinárias existentes acerca de sua admissibilidade ou não, com enfoque na teoria intermediária, que admite, em casos excepcionais, quando há colisão entre dois direitos fundamentais de igual relevância, com fulcro no princípio da proporcionalidade, a admissibilidade de utilização de uma prova ilícita, a fim de que a decisão judicial a ser proferida se aproxime o máximo possível da justiça no caso concreto. Por fim, para o melhor alcance do tema, foi realizada uma análise de algumas decisões judiciais dos tribunais do trabalho sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOConstituição federalProva ilícitaColisão entre direitos fundamentaisPrincípio da proporcionalidadeAdmissibilidadeFederal constitutionUnlawful evidenceCollision between fundamental rightsPrinciple of proportionalityAdmissibilityDa admissibilidade da prova ilícita no processo do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJANAINA PRADO SILVA.pdfapplication/pdf515047https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27296/1/JANAINA%20PRADO%20SILVA.pdf1cac17020d2a9794e03ddc778ce95d03MD51TEXTJANAINA PRADO SILVA.pdf.txtJANAINA PRADO SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain183736https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27296/2/JANAINA%20PRADO%20SILVA.pdf.txta1416207417e8c78dcf6f2ff69cc4010MD52THUMBNAILJANAINA PRADO SILVA.pdf.jpgJANAINA PRADO SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1129https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27296/3/JANAINA%20PRADO%20SILVA.pdf.jpg688a422953da358534378f2c9e28ff47MD53handle/272962022-08-25 01:05:53.731oai:repositorio.pucsp.br:handle/27296Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:05:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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