Reflexões acerca da (in)admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro

• Autor(a) principal: Bezerra, Gustavo Luiz de Sousa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11964
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Prova ilícita; Processo penal; Direito à prova; Admissibilidade; Unlawful evidence; Criminal proceedings; Right to proof; Admissibility

O presente trabalho monográfico versa sobre a ilicitude probatória e suas mitigações no sistema processual penal brasileiro a partir da reforma trazida pela Lei 11.690/2008, que trouxe mudanças significativas a respeito das provas penais e da limitação do direito à prova pela ilicitude. Nessa esteira, decorridos mais de dez anos de sua inserção no Código de Processo Penal, almeja-se analisar a disciplina da garantia processual penal do direito à prova e a admissibilidade da prova ilícita através dos seguintes subsídios: a conceituação do direito à prova e da prova ilícita, suas hipóteses de (in)admissibilidade, por meio da interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais; um sucinto estudo comparado referente ao tratamento da prova ilícita em ordenamentos internacionais; e a realização de um levantamento das tendências atuais do Supremo Tribunal Federal em tema das provas penais ilícitas, junto aos reflexos de tais tendências no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo na atividade legislativa. Por fim, a consolidação dos conceitos estudados conclui que a interpretação das normas referentes às provas ilícitas vem sendo realizada em suas especificidades, com soluções particulares e justificáveis, além de sua possibilidade de utilização em caráter excepcional, de forma diversa da estadunidense, que originou sua inserção no ordenamento brasileiro.