Aspectos polêmicos de direito processual e material da ação de improbidade administrativa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35886 |
Resumo: | O escopo deste trabalho consiste em estudar o tema da improbidade administrativa sobretudo em aspectos de direito processual civil que suscitam, ainda, grandes controvérsias. No desenvolvimento deste trabalho, abordar-se-á: (i) a questão da fase “préprocessual”, que consiste no juízo aprofundado de delibação da petição inicial na qual se pede a condenação pela prática de ato de improbidade, e (ii) a questão intrincada da cumulação de pedidos que tenham por objeto a condenação nas penas previstas pelo artigo 12 para as condutas estabelecidas nos artigos 9º a 11, todos da Lei Federal nº 8.428/92. A análise dos temas propostos buscará aproximar e interpretar sistematicamente os regimes jurídicos de direito material e processual, de modo que a exegese das normas se dê de forma interdisciplinar e integrada, de modo a extrair o sentido e alcance das normas previstas na Lei de Improbidade em compatibilidade com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis. A abordagem do primeiro tema – fase “pré-processual da ação de improbidade” – exporá a interpretação que se entende por adequada acerca da finalidade do juízo de delibação da petição inicial e a inegável incidência do regime jurídico-processual que disciplina o denominado segredo de justiça. Ato contínuo, será abordado, também à luz da análise integrada das normas de direito material e processual, o segundo tema - impossibilidade de se cumular indiscriminadamente os pedidos de condenação nas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa – e, para tanto, será necessário analisar com alguma detença o regime jurídico-processual do pedido. O estudo destas questões se preordena a extrair o sentido e alcance instrumentais adequados das normas de processo que permitem o exercício do direito de ação para a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, tudo sem perder de vista os princípios jurídicos aplicáveis, o necessário rigor técnico da ciência processual e a instrumentalidade das formas |
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Sacco Neto, FernandoFacchinatto, Renan Marcondes2023-07-05T19:52:32Z2023-07-05T19:52:32Z2012-08-06Facchinatto, Renan Marcondes. Aspectos polêmicos de direito processual e material da ação de improbidade administrativa. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35886O escopo deste trabalho consiste em estudar o tema da improbidade administrativa sobretudo em aspectos de direito processual civil que suscitam, ainda, grandes controvérsias. No desenvolvimento deste trabalho, abordar-se-á: (i) a questão da fase “préprocessual”, que consiste no juízo aprofundado de delibação da petição inicial na qual se pede a condenação pela prática de ato de improbidade, e (ii) a questão intrincada da cumulação de pedidos que tenham por objeto a condenação nas penas previstas pelo artigo 12 para as condutas estabelecidas nos artigos 9º a 11, todos da Lei Federal nº 8.428/92. A análise dos temas propostos buscará aproximar e interpretar sistematicamente os regimes jurídicos de direito material e processual, de modo que a exegese das normas se dê de forma interdisciplinar e integrada, de modo a extrair o sentido e alcance das normas previstas na Lei de Improbidade em compatibilidade com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis. A abordagem do primeiro tema – fase “pré-processual da ação de improbidade” – exporá a interpretação que se entende por adequada acerca da finalidade do juízo de delibação da petição inicial e a inegável incidência do regime jurídico-processual que disciplina o denominado segredo de justiça. Ato contínuo, será abordado, também à luz da análise integrada das normas de direito material e processual, o segundo tema - impossibilidade de se cumular indiscriminadamente os pedidos de condenação nas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa – e, para tanto, será necessário analisar com alguma detença o regime jurídico-processual do pedido. O estudo destas questões se preordena a extrair o sentido e alcance instrumentais adequados das normas de processo que permitem o exercício do direito de ação para a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, tudo sem perder de vista os princípios jurídicos aplicáveis, o necessário rigor técnico da ciência processual e a instrumentalidade das formasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAspectos polêmicos de direito processual e material da ação de improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENAN MARCONDES FACCHINATTO.pdfapplication/pdf369006https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35886/1/RENAN%20MARCONDES%20FACCHINATTO.pdfac9fa968c6f8e170f8abb9349b1f6bc1MD51TEXTRENAN MARCONDES FACCHINATTO.pdf.txtRENAN MARCONDES FACCHINATTO.pdf.txtExtracted texttext/plain145201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35886/2/RENAN%20MARCONDES%20FACCHINATTO.pdf.txtc6773e880c18eeb0c6b96f8c0cc962f5MD52THUMBNAILRENAN MARCONDES FACCHINATTO.pdf.jpgRENAN MARCONDES FACCHINATTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1237https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35886/3/RENAN%20MARCONDES%20FACCHINATTO.pdf.jpg71aedf28e28e5db9c89e52b52de43690MD53handle/358862023-08-03 13:28:44.026oai:repositorio.pucsp.br:handle/35886Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-03T16:28:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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