Aspectos processuais da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia: conseqüências para o devedor inadimplente
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36144 |
Resumo: | Chattel Mortgage of Real Estates given as guarantee was established in Brazil by the Law 9.514/97, because until then, there was only allowed only to celebrate contracts giving movable property as guarantee of payment. The essay aims to analyze the consequences of the defaulted debt by the debtor based on the Real State given as guarantee, with detailed study of the administrative means provided by law for the creditor to be compensated for the credit transferred to the debtor, based on the Real Estate given as guarantee, and is also analyzed the consequences of the defaulted debt by the debtor as it becomes insolvent. After it will be studied the possessory lawsuits and the special features provided by law 9.514/97, through which the creditor will obtain possession of the Real Estate property that has been transferred to him because of the defaulted debt. The research is preceded by the study of the main features of the institute of Chattel Mortgage of Real Estate as guarantee since its origins, dating back to Roman law, and theoretical and practice questions that arise in day-to-day, such as the study of possession and ownership among contractors, as well as the essential features of the contract providing Real Estates as guarantee. The approach is made by book and legal research and, whenever possible, with the support of judge-made cases |
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Donato, Maria Antonieta ZanardoSilva, Clarissa Teles2023-07-10T15:32:00Z2023-07-10T15:32:00Z2011-01-12Silva, Clarissa Teles. Aspectos processuais da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia: conseqüências para o devedor inadimplente. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36144Chattel Mortgage of Real Estates given as guarantee was established in Brazil by the Law 9.514/97, because until then, there was only allowed only to celebrate contracts giving movable property as guarantee of payment. The essay aims to analyze the consequences of the defaulted debt by the debtor based on the Real State given as guarantee, with detailed study of the administrative means provided by law for the creditor to be compensated for the credit transferred to the debtor, based on the Real Estate given as guarantee, and is also analyzed the consequences of the defaulted debt by the debtor as it becomes insolvent. After it will be studied the possessory lawsuits and the special features provided by law 9.514/97, through which the creditor will obtain possession of the Real Estate property that has been transferred to him because of the defaulted debt. The research is preceded by the study of the main features of the institute of Chattel Mortgage of Real Estate as guarantee since its origins, dating back to Roman law, and theoretical and practice questions that arise in day-to-day, such as the study of possession and ownership among contractors, as well as the essential features of the contract providing Real Estates as guarantee. The approach is made by book and legal research and, whenever possible, with the support of judge-made casesA lei 9.514/97 instituiu no direito pátrio a figura da alienação fiduciária de bens imóveis em garantia, pois, até então, somente bens móveis podiam ser dados em garantia. O objetivo da dissertação é a análise das conseqüências da inadimplência do devedor diante da garantia ofertada, com estudo pormenorizado dos meios administrativos previstos em lei para que o credor seja ressarcido do crédito repassado ao devedor, tendo como base o bem imóvel dado em garantia, assim como é analisada a conseqüência da inadimplência do devedor quanto este se torna insolvente. Superada essa fase, passa-se ao exame das ações possessórias e suas particularidades previstas na lei 9.514/97, por meio das quais o credor obterá a posse do imóvel dado em garantia e cuja propriedade já lhe foi consolidada em razão da inadimplência. A pesquisa é precedida do estudo das principais características do instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, desde as suas origens, remontando ao direito romano, e das questões de ordem teórica e prática que surgem no dia-a-dia, como o estudo da posse e da propriedade entre os sujeitos contratantes, bem como as características essenciais do contrato. A abordagem é feita pela pesquisa doutrinária e legal fazendo, sempre que assim for possível, o exame dos temas apresentados sob o prisma processual, com análise da atual jurisprudência pátriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAlienação fiduciáriaGarantia de bem imóvelDevedor inadimplenteConseqüênciasChattel mortgageReal estates given as guaranteeDefaulted debtsConsequencesAspectos processuais da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia: conseqüências para o devedor inadimplenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCLARISSA TELES SILVA.pdfapplication/pdf246689https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36144/1/CLARISSA%20TELES%20SILVA.pdfedf9177d542d5612d3ce0a88c701a459MD51TEXTCLARISSA TELES SILVA.pdf.txtCLARISSA TELES SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain89321https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36144/2/CLARISSA%20TELES%20SILVA.pdf.txt7b4eec21b5a9973820fba848bc2592adMD52THUMBNAILCLARISSA TELES SILVA.pdf.jpgCLARISSA TELES SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1257https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36144/3/CLARISSA%20TELES%20SILVA.pdf.jpg34abfa30bd2ba914c9e0e761ef3448b6MD53handle/361442023-07-11 01:07:40.469oai:repositorio.pucsp.br:handle/36144Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-11T04:07:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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