Petição inicial à luz do acesso à justiça: mudanças do novo código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Bruna da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27530
Resumo: On March 16th, 2015, the law 13105, "Code of Civil Procedure", also called Code Fux, was signed, in order to make lawsuit procedure more pragmatic and quick. The new code explicitly brings in constitutional principles guiding its interpretation. Regarding to the opening petition, the new code has changed some requisites and has mantained others. This work shows these changes and continuities, and polemic issues related to them, especially with regard to the possibilities of dismissing inept original petitions and the changes in preliminary injuction. It also discusses the appeal in the light of the constitutional principle of access to justice and the paradigms of a democratic state. In the end, it will discuss the difficulties to identify the demand and start a lawsuit in using the new code
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spelling Câmara Júnior, José MariaSilva, Bruna da2022-08-30T12:34:35Z2022-08-30T12:34:35Z2016-09-02Silva, Bruna da. Petição inicial à luz do acesso à justiça: mudanças do novo código de processo civil. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27530On March 16th, 2015, the law 13105, "Code of Civil Procedure", also called Code Fux, was signed, in order to make lawsuit procedure more pragmatic and quick. The new code explicitly brings in constitutional principles guiding its interpretation. Regarding to the opening petition, the new code has changed some requisites and has mantained others. This work shows these changes and continuities, and polemic issues related to them, especially with regard to the possibilities of dismissing inept original petitions and the changes in preliminary injuction. It also discusses the appeal in the light of the constitutional principle of access to justice and the paradigms of a democratic state. In the end, it will discuss the difficulties to identify the demand and start a lawsuit in using the new codeEm 16 de março de 2015 foi sancionada a Lei 13105 “Código de Processo Civil”, batizado como Código Fux, buscando dar pragmaticidade ao processo no objetivo de torná-lo mais célere. O novo Código trás de forma expressa princípios constitucionais, que norteiam toda sua interpretação, estes passam a ter valor de norma. No que se refere à petição inicial, o Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças e manteve alguns requisitos. O presente trabalho permitirá visualizar essas mudanças e permanências, as questões controvertidas a elas, principalmente no que se refere à possibilidade de indeferimento da petição por inépcia e também as alterações quanto à improcedência liminar do pedido, e o recurso de apelação cabível sob a luz constitucional do acesso à justiça e o horizonte paradigmático do Estado Democrático de Direito, por fim, trará a reflexão sobre as dificuldades identificar a demanda e instaurar o processo na aplicação do novo CódigoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILNovo código de processo civilConstituição federalEstado democrático de direitoCeleridadePragmaticidadeAcesso à justiçaNew code of civil procedureFederal constitutionDemocratic stateQuick procedurePragmatismAccess to justicePetição inicial à luz do acesso à justiça: mudanças do novo código de processo civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBRUNA DA SILVA.pdfapplication/pdf664435https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27530/1/BRUNA%20DA%20SILVA.pdf76660fed1f48fb6abdf6949363ec2381MD51TEXTBRUNA DA SILVA.pdf.txtBRUNA DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain82559https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27530/2/BRUNA%20DA%20SILVA.pdf.txtb886afb549c65f6c39156281724b9a43MD52THUMBNAILBRUNA DA SILVA.pdf.jpgBRUNA DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1108https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27530/3/BRUNA%20DA%20SILVA.pdf.jpg61b25358e1fd9c0630e51f55d318472aMD53handle/275302023-10-24 10:20:53.208oai:repositorio.pucsp.br:handle/27530Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:20:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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