Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41800 |
Resumo: | Considering that credit rights are important for the promotion and economic development of companies and that, for some, such rights encompass the person's assets, this study aims to analyze aspects of validity of the pecuniary non ceding pact, provided for in art. 286 of the Civil Code. The convention prohibiting the assignment of credit rights is a clause commonly found in contracts, which can be considered, in many cases, as a style clause. In view of this, its insertion in contracts is not preceded by an economic-legal analysis, being, in general, imposed by the debtor, when there is an imbalance of forces. In this context, the purpose of the present work is, firstly, analyze the fundamental principles of contracts, in order to find out in which cases there is compatibility of the pact of non ceding in contracts. In the second part of the study, there is the development of the characteristics, legal nature and requirements for the validity of the agreement of the parties to prohibit the assignment of credit. In addition, foreign legislation on the pecuniary non ceding pact and the legislative evolution in Brazil regarding the limitation of agreeing such pact is presented. After the development of the work, the final considerations seek to identify if there are casuistic situations in which it should restrict, with regard to the pact of non ceding pecuniary, private autonomy |
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In view of this, its insertion in contracts is not preceded by an economic-legal analysis, being, in general, imposed by the debtor, when there is an imbalance of forces. In this context, the purpose of the present work is, firstly, analyze the fundamental principles of contracts, in order to find out in which cases there is compatibility of the pact of non ceding in contracts. In the second part of the study, there is the development of the characteristics, legal nature and requirements for the validity of the agreement of the parties to prohibit the assignment of credit. In addition, foreign legislation on the pecuniary non ceding pact and the legislative evolution in Brazil regarding the limitation of agreeing such pact is presented. After the development of the work, the final considerations seek to identify if there are casuistic situations in which it should restrict, with regard to the pact of non ceding pecuniary, private autonomyConsiderando que os direitos creditórios são importantes para o fomento e desenvolvimento econômico de empresas e que, para alguns, tais direitos englobam o patrimônio da pessoa, o presente estudo visa analisar aspectos de validade do pacto de non cedendo pecuniário, previsto no art. 286 do Código Civil. A convenção de proibição da cessão dos direitos creditórios é uma cláusula comumente disposta nos contratos, sem a devida análise dessa obrigação. Diante disto, a sua inserção em negócios jurídicos não é precedida de um exame econômico-jurídico, sendo, de maneira geral, imposta pelo devedor, quando há desequilíbrio de forças/do poder de barganha. Nesse contexto, o presente trabalho tem a finalidade de, em primeiro lugar, analisar os princípios fundamentais dos contratos, de modo a averiguar em quais casos há a compatibilidade do pacto de non cedendo. Na segunda parte do estudo, há o desenvolvimento das características e requisitos para a validade e eficácia da convenção das partes de proibir à cessão de crédito. Além disso, apresenta-se legislação alienígena sobre o pacto de non cedendo pecuniário e a evolução legislativa no Brasil quanto à limitação de sua convenção. Após o desenvolvimento do trabalho, as considerações finais buscam identificar se há situações casuísticas em que deve restringir, no que tange ao pacto de non cedendo pecuniário, a autonomia privada e a liberdade contratualporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPacto de non cedendo pecuniárioContratosPrincípios contratuaisCessão de créditoPact of pecuniary non-cedingContractsContractual principlesCredit assignmentAnálise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.txtMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain298946https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/2/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf.txtc782dccd02f2ffd49256d503ba00e0aeMD52THUMBNAILMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.jpgMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1220https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/3/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf.jpgce902e921943b1dee10060368f2b0710MD53ORIGINALMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdfapplication/pdf1000329https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/1/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf246c8240520d83be81d9a6c6e734a853MD51handle/418002024-06-20 11:10:48.792oai:repositorio.pucsp.br:handle/41800Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-20T14:10:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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