Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41800
Resumo: Considering that credit rights are important for the promotion and economic development of companies and that, for some, such rights encompass the person's assets, this study aims to analyze aspects of validity of the pecuniary non ceding pact, provided for in art. 286 of the Civil Code. The convention prohibiting the assignment of credit rights is a clause commonly found in contracts, which can be considered, in many cases, as a style clause. In view of this, its insertion in contracts is not preceded by an economic-legal analysis, being, in general, imposed by the debtor, when there is an imbalance of forces. In this context, the purpose of the present work is, firstly, analyze the fundamental principles of contracts, in order to find out in which cases there is compatibility of the pact of non ceding in contracts. In the second part of the study, there is the development of the characteristics, legal nature and requirements for the validity of the agreement of the parties to prohibit the assignment of credit. In addition, foreign legislation on the pecuniary non ceding pact and the legislative evolution in Brazil regarding the limitation of agreeing such pact is presented. After the development of the work, the final considerations seek to identify if there are casuistic situations in which it should restrict, with regard to the pact of non ceding pecuniary, private autonomy
id PUC_SP-1_ad1deebf9adfe8ef07ac36585c726494
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/41800
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Donnini, Rogério José Ferrazhttp://lattes.cnpq.br/2334699955463534http://lattes.cnpq.br/0024638308897253Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo2024-06-06T14:17:16Z2024-06-06T14:17:16Z2024-05-17Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo. Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41800Considering that credit rights are important for the promotion and economic development of companies and that, for some, such rights encompass the person's assets, this study aims to analyze aspects of validity of the pecuniary non ceding pact, provided for in art. 286 of the Civil Code. The convention prohibiting the assignment of credit rights is a clause commonly found in contracts, which can be considered, in many cases, as a style clause. In view of this, its insertion in contracts is not preceded by an economic-legal analysis, being, in general, imposed by the debtor, when there is an imbalance of forces. In this context, the purpose of the present work is, firstly, analyze the fundamental principles of contracts, in order to find out in which cases there is compatibility of the pact of non ceding in contracts. In the second part of the study, there is the development of the characteristics, legal nature and requirements for the validity of the agreement of the parties to prohibit the assignment of credit. In addition, foreign legislation on the pecuniary non ceding pact and the legislative evolution in Brazil regarding the limitation of agreeing such pact is presented. After the development of the work, the final considerations seek to identify if there are casuistic situations in which it should restrict, with regard to the pact of non ceding pecuniary, private autonomyConsiderando que os direitos creditórios são importantes para o fomento e desenvolvimento econômico de empresas e que, para alguns, tais direitos englobam o patrimônio da pessoa, o presente estudo visa analisar aspectos de validade do pacto de non cedendo pecuniário, previsto no art. 286 do Código Civil. A convenção de proibição da cessão dos direitos creditórios é uma cláusula comumente disposta nos contratos, sem a devida análise dessa obrigação. Diante disto, a sua inserção em negócios jurídicos não é precedida de um exame econômico-jurídico, sendo, de maneira geral, imposta pelo devedor, quando há desequilíbrio de forças/do poder de barganha. Nesse contexto, o presente trabalho tem a finalidade de, em primeiro lugar, analisar os princípios fundamentais dos contratos, de modo a averiguar em quais casos há a compatibilidade do pacto de non cedendo. Na segunda parte do estudo, há o desenvolvimento das características e requisitos para a validade e eficácia da convenção das partes de proibir à cessão de crédito. Além disso, apresenta-se legislação alienígena sobre o pacto de non cedendo pecuniário e a evolução legislativa no Brasil quanto à limitação de sua convenção. Após o desenvolvimento do trabalho, as considerações finais buscam identificar se há situações casuísticas em que deve restringir, no que tange ao pacto de non cedendo pecuniário, a autonomia privada e a liberdade contratualporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPacto de non cedendo pecuniárioContratosPrincípios contratuaisCessão de créditoPact of pecuniary non-cedingContractsContractual principlesCredit assignmentAnálise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.txtMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain298946https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/2/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf.txtc782dccd02f2ffd49256d503ba00e0aeMD52THUMBNAILMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.jpgMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1220https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/3/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf.jpgce902e921943b1dee10060368f2b0710MD53ORIGINALMarco Antonio Savazzo Duarte Filho.pdfapplication/pdf1000329https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/1/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf246c8240520d83be81d9a6c6e734a853MD51handle/418002024-06-20 11:10:48.792oai:repositorio.pucsp.br:handle/41800Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-20T14:10:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
title Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
spellingShingle Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Pacto de non cedendo pecuniário
Contratos
Princípios contratuais
Cessão de crédito
Pact of pecuniary non-ceding
Contracts
Contractual principles
Credit assignment
title_short Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
title_full Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
title_fullStr Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
title_full_unstemmed Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
title_sort Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais
author Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo
author_facet Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Donnini, Rogério José Ferraz
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2334699955463534
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0024638308897253
dc.contributor.author.fl_str_mv Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo
contributor_str_mv Donnini, Rogério José Ferraz
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Pacto de non cedendo pecuniário
Contratos
Princípios contratuais
Cessão de crédito
Pact of pecuniary non-ceding
Contracts
Contractual principles
Credit assignment
dc.subject.por.fl_str_mv Pacto de non cedendo pecuniário
Contratos
Princípios contratuais
Cessão de crédito
dc.subject.eng.fl_str_mv Pact of pecuniary non-ceding
Contracts
Contractual principles
Credit assignment
description Considering that credit rights are important for the promotion and economic development of companies and that, for some, such rights encompass the person's assets, this study aims to analyze aspects of validity of the pecuniary non ceding pact, provided for in art. 286 of the Civil Code. The convention prohibiting the assignment of credit rights is a clause commonly found in contracts, which can be considered, in many cases, as a style clause. In view of this, its insertion in contracts is not preceded by an economic-legal analysis, being, in general, imposed by the debtor, when there is an imbalance of forces. In this context, the purpose of the present work is, firstly, analyze the fundamental principles of contracts, in order to find out in which cases there is compatibility of the pact of non ceding in contracts. In the second part of the study, there is the development of the characteristics, legal nature and requirements for the validity of the agreement of the parties to prohibit the assignment of credit. In addition, foreign legislation on the pecuniary non ceding pact and the legislative evolution in Brazil regarding the limitation of agreeing such pact is presented. After the development of the work, the final considerations seek to identify if there are casuistic situations in which it should restrict, with regard to the pact of non ceding pecuniary, private autonomy
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-06-06T14:17:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-06-06T14:17:16Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-05-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo. Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41800
identifier_str_mv Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo. Análise do pacto de non cedendo de crédito pecuniário à luz dos princípios contratuais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41800
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/2/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/3/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf.jpg
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41800/1/Marco%20Antonio%20Savazzo%20Duarte%20Filho.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv c782dccd02f2ffd49256d503ba00e0ae
ce902e921943b1dee10060368f2b0710
246c8240520d83be81d9a6c6e734a853
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278017809154048