Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fuller, Paulo Henrique Aranda
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5438
Resumo: This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination)
id PUC_SP-1_ae5e2e34823b6ae67714fd2ec6a724be
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5438
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Marques, Oswaldo Henrique Duekhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4405385U7Fuller, Paulo Henrique Aranda2016-04-26T20:19:42Z2010-12-162010-11-09Fuller, Paulo Henrique Aranda. Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas. 2010. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5438This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination)O presente trabalho busca analisar as circunstâncias judiciais de natureza subjetiva culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime , que ocupam posição central na determinação da pena (individualização judicial cognitiva), orientando a decisão judicial sobre a espécie de pena em caso de cominação alternativa , a quantificação da pena-base, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a suficiência da sua substituição, a exasperação em crime continuado específico, a possibilidade da suspensão condicional da pena, de transação penal e de suspensão condicional do processo. A indeterminação de conceitos, a superficialidade da cognição judicial e a ausência de fundamentação adequada a respeito dessas circunstâncias podem transformar a discricionariedade juridicamente vinculada em indesejada arbitrariedade ou puro decisionismo. A culpabilidade, em sua acepção de medida da pena, desempenha funções distintas, podendo atuar como limite superior da pena (proporcionalidade ao injusto penal e ao bem jurídico tutelado) e como circunstância judicial (individualização das condições pessoais do acusado). Como limite superior da pena, a culpabilidade representa garantia (função retributiva limitadora, como finalidade preponderante da pena) em face de considerações preventivas gerais e especiais, positivas e negativas. Como circunstância judicial, permite a aferição individual do nível de consciência do injusto e dos graus de exigibilidade de comportamento diverso e de participação interna do sujeito. Defendemos que as circunstâncias judiciais implicam discricionariedade na determinação da pena, que deve ser controlada por meio da definição dos seus limites materiais e cognitivos (cisão da audiência de instrução e julgamento: interlocutório de culpabilidade e determinação da pena)application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14261/Paulo%20Henrique%20Aranda%20Fuller.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoIndividualizaçãoDeterminaçãoPenaCircunstânciasJudiciaisCulpabilidadeIndividualizationDeterminationPenaltyCircumstancesJudicialCulpabilityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALDeterminação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPaulo Henrique Aranda Fuller.pdf.txtPaulo Henrique Aranda Fuller.pdf.txtExtracted texttext/plain227694https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5438/3/Paulo%20Henrique%20Aranda%20Fuller.pdf.txtfe560c99bd38d34ccbb77f8faf1221cbMD53ORIGINALPaulo Henrique Aranda Fuller.pdfapplication/pdf507781https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5438/1/Paulo%20Henrique%20Aranda%20Fuller.pdfccef426f79b27531f0ded48e5299796dMD51THUMBNAILPaulo Henrique Aranda Fuller.pdf.jpgPaulo Henrique Aranda Fuller.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5438/2/Paulo%20Henrique%20Aranda%20Fuller.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/54382022-08-22 18:11:27.2oai:repositorio.pucsp.br:handle/5438Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
title Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
spellingShingle Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
Fuller, Paulo Henrique Aranda
Individualização
Determinação
Pena
Circunstâncias
Judiciais
Culpabilidade
Individualization
Determination
Penalty
Circumstances
Judicial
Culpability
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
title_short Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
title_full Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
title_fullStr Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
title_full_unstemmed Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
title_sort Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas
author Fuller, Paulo Henrique Aranda
author_facet Fuller, Paulo Henrique Aranda
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4405385U7
dc.contributor.author.fl_str_mv Fuller, Paulo Henrique Aranda
contributor_str_mv Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.subject.por.fl_str_mv Individualização
Determinação
Pena
Circunstâncias
Judiciais
Culpabilidade
topic Individualização
Determinação
Pena
Circunstâncias
Judiciais
Culpabilidade
Individualization
Determination
Penalty
Circumstances
Judicial
Culpability
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.subject.eng.fl_str_mv Individualization
Determination
Penalty
Circumstances
Judicial
Culpability
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
description This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination)
publishDate 2010
dc.date.available.fl_str_mv 2010-12-16
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-11-09
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:19:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Fuller, Paulo Henrique Aranda. Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas. 2010. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5438
identifier_str_mv Fuller, Paulo Henrique Aranda. Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas. 2010. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5438
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5438/3/Paulo%20Henrique%20Aranda%20Fuller.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5438/1/Paulo%20Henrique%20Aranda%20Fuller.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5438/2/Paulo%20Henrique%20Aranda%20Fuller.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv fe560c99bd38d34ccbb77f8faf1221cb
ccef426f79b27531f0ded48e5299796d
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278030597586944