A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena.

• Autor(a) principal: PIRES SEGUNDO, Robson Santana.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13683
• topic: Aplicação da pena; Circunstâncias judiciais; Reprimenda legal e justa; Individualização da pena; Direito penal; Lei penal; Fixação da pena; Prisão; Penalty application; Judicial circumstances; Legal and fair reprimand; Individualization of the penalty; Criminal law; Penal law; Penalty fixation; Prison

A fixação da pena em concreto deve seguir certos parâmetros de aplicação, a fim de propiciar ao condenado o exercício do seu direito subjetivo de saber o porque de Ihe ter sido imposta determinada pena. Ao juiz não é dado o livre arbítrio de aplicar a pena sem que precise se vincular parâmetro algum, eis que essa absoluta subjetividade julgadora poderia gerar injustiças. Se para o condenado a fundamentação pormenorizada da pena e garantia fundamental, para o juiz os critérios apontados na Lei Penal também são de grande relevância, permitindo uma dosimetria adequada e segura, a despeito do perfil ideológico esposado pelo magistrado. Nesse sentido, analisar a eficacia do mecanismo de individualização da pena e o objetivo geral deste trabalho. Por seu turno, são objetivos específicos: Conhecer os aspectos históricos da pena de prisão e a forma como se aplicava a reprimenda ao longo dos tempos; destacar a importância dos princípios relacionados com a fixação da pena; identificar as circunstancias judiciais aplicadas na individualização da pena. Para tanto, foram utilizados o métodos exegético-jurídico, através de fichamentos desenvolvendo a pesquisa bibliográfica. Como métodos auxiliares apontam-se o histórico e o sistemático. Diante da consecução dos objetivos apresentados, chega-se a resposta dada ao seguinte problema: O mecanismo empregado na fixação da pena consegue individualizar a pena com a eficiência almejada em um Estado Social Democrata de Direito? A hipótese positiva demonstra-se confirmada, desde que consiga o julgador atender aos ditames de uma sentença imparcial, livre de convicções pessoais, principalmente quando da analise das circunstancias judiciais. Em conclusão, o presente trabalho identifica a necessidade urgente de que o juiz, ao aplicar a pena, demonstre alem de capacidade técnica-jurídica, toda a ética necessária para julgar com justiça, concedendo ao condenado o direito de compreender como adequada e suficiente a reprimenda que Ihe foi imposta.