Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borsatto, Isadora de Toledo Araújo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41676
Resumo: Faced with the need to improve the Brazilian penal system, especially in assisting the large demands of the Judiciary, the Brazilian legislator, through Law 13,964/ 19, created the instrument called "Agreement on No Criminal Prosecution". This institute, in simple words, allows the accused to be spared from criminal prosecution, provided that it complies with certain conditions, provided for in art. 28-A, Code of Criminal Procedure. In this sense, this paper examines, after contextualization of the theme, a specific requirement to offer the Agreement, namely: formal and detailed confession. It is analyzed, at this point, if this condition represents a violation of the principle of presumption of innocence - one of the ruling judgments of Criminal Procedural Law. To do so, then, the research begins with an overview of the ANPP, explaining its origin, concept, legal nature, requirements and differences between the other institutes of business criminal justice - here, award-winning collaboration. Then, it is studied the requirement of confession, tracing criticism about its legal effects and possible consequences in the personal life of the accused. Finally, an analysis of the country’s doctrine and jurisprudence is carried out on the subject
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spelling Leite, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudgehttp://lattes.cnpq.br/8797406373424334Borsatto, Isadora de Toledo Araújo2024-06-03T18:48:15Z2024-06-03T18:48:15Z2023-12-21Borsatto, Isadora de Toledo Araújo. Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocência. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41676Faced with the need to improve the Brazilian penal system, especially in assisting the large demands of the Judiciary, the Brazilian legislator, through Law 13,964/ 19, created the instrument called "Agreement on No Criminal Prosecution". This institute, in simple words, allows the accused to be spared from criminal prosecution, provided that it complies with certain conditions, provided for in art. 28-A, Code of Criminal Procedure. In this sense, this paper examines, after contextualization of the theme, a specific requirement to offer the Agreement, namely: formal and detailed confession. It is analyzed, at this point, if this condition represents a violation of the principle of presumption of innocence - one of the ruling judgments of Criminal Procedural Law. To do so, then, the research begins with an overview of the ANPP, explaining its origin, concept, legal nature, requirements and differences between the other institutes of business criminal justice - here, award-winning collaboration. Then, it is studied the requirement of confession, tracing criticism about its legal effects and possible consequences in the personal life of the accused. Finally, an analysis of the country’s doctrine and jurisprudence is carried out on the subjectDiante da necessidade de aprimorar o sistema penal brasileiro, em especial, no auxílio às vultosas demandas do Poder Judiciário, o legislador brasileiro, por meio da Lei no 13.964/19, criou o instrumento chamado “Acordo de Não Persecução Penal”. Referido instituto, em singelas palavras, permite que o acusado seja poupado da persecução penal, desde que cumpra determinadas condições, previstas no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o presente trabalho examina, após contextualização do tema, um requisito específico ao oferecimento do Acordo, qual seja: a confissão formal e circunstanciada. Analisa-se, neste ponto, se esta condição representa uma violação ao princípio da presunção de inocência - um dos juízos regentes do Direito Processual Penal. Para tanto, então, inicia-se a pesquisa com um panorama geral sobre o ANPP, explicando sua origem, conceito, natureza jurídica, requisitos e diferenças entre os demais institutos da justiça penal negocial - aqui, colaboração premiada. Em seguida, estuda-se o requisito da confissão, traçando-se críticas sobre seus efeitos jurídicos e possíveis consequências na vida pessoal do acusado. Por fim, realiza-se uma análise da doutrina e jurisprudência pátria a respeito do temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcordo de Não Persecução PenalDireito Processual PenalRequisitoConfissão formal e circunstanciadaPrincípio da presunção de inocênciaAgreement of No Criminal ProsecutionCriminal Procedural LawRequirementFormal and detailed confessionPrinciple of presumption of innocenceOferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Isadora Borsatto.docx_Isadora de Toledo Ar.pdfapplication/pdf582328https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41676/1/TCC%20-%20Isadora%20Borsatto.docx_Isadora%20de%20Toledo%20Ar.pdf29ef7a6a928bdc32977f54effc602440MD51TEXTTCC - Isadora Borsatto.docx_Isadora de Toledo Ar.pdf.txtTCC - Isadora Borsatto.docx_Isadora de Toledo Ar.pdf.txtExtracted texttext/plain74975https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41676/2/TCC%20-%20Isadora%20Borsatto.docx_Isadora%20de%20Toledo%20Ar.pdf.txtc3572e1f6ff02e12e03d548650ccb99eMD52THUMBNAILTCC - Isadora Borsatto.docx_Isadora de Toledo Ar.pdf.jpgTCC - Isadora Borsatto.docx_Isadora de Toledo Ar.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1320https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41676/3/TCC%20-%20Isadora%20Borsatto.docx_Isadora%20de%20Toledo%20Ar.pdf.jpg3415bbc1355fb779f8ce9ff05cad52e7MD53handle/416762024-06-04 01:03:01.809oai:repositorio.pucsp.br:handle/41676Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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