A (in) Constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal.

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Brena Benício de.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29161
• topic: Direito; Acordo de Não Persecução Penal; requisitos; confissão; constitucionalidade; Criminal Non-Prosecution Agreement; requirements; confession; constitutionality

Este trabalho acadêmico trouxe como enfoque principal o novo instituto relacionado à justiça penal negocial, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal, tendo como objetivo geral analisar as divergências que tratam acerca da possível inconstitucionalidade do requisito da confissão. Os objetivos específicos são discorrer acerca das circunstâncias fáticas e dos sistemas processuais ao redor do mundo que inspiraram a criação do instituto, além de perpassar pelos demais requisitos do acordo e pelo histórico de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica qualitativa, do tipo exploratória, utilizando-se do método dedutivo. O estudo se baseou em livros de autores renomados, legislações e artigos científicos de revistas qualificadas. Após a análise, verificou-se que, não obstante os argumentos que indicam que o requisito configura ofensa a princípios constitucionais, como o direito ao silêncio e ao devido processo legal, prepondera o posicionamento de que a exigência da confissão para a realização do acordo não fere a Carta Magna, tendo em vista que este não implica em condenação e que o investigado possui total liberdade para decidir se realiza o negócio jurídico extraprocessual.