A responsabilidade do incorporador imobiliário em face do direito contratual brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Junior, José Roberto de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29477
Resumo: This monograph examines the business of real estate development and the responsibility of the developer with the acquirer. To this end, deals with the formation of the merger agreement, the rights and obligations of purchasers and the developer, its extinction, the responsibility of developer, bankruptcy and its effects with the acquirer and other parties involved in the real estate business. The paper seeks to demonstrate the evolution of the Brazilian legislation in the face of the facts in society and demanded that the legislature acting to regulate and provide legal certainty relations arising from real estate development. However, we see that its adoption by developer is optional and ultimately fail to give the Market the advantages of earmarked assets in real estate.
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spelling Fuller, Greice PatríciaOliveira Junior, José Roberto de2022-10-25T21:01:44Z2022-10-25T21:01:44Z2014-10-15Oliveira Junior, José Roberto de. A responsabilidade do incorporador imobiliário em face do direito contratual brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29477This monograph examines the business of real estate development and the responsibility of the developer with the acquirer. To this end, deals with the formation of the merger agreement, the rights and obligations of purchasers and the developer, its extinction, the responsibility of developer, bankruptcy and its effects with the acquirer and other parties involved in the real estate business. The paper seeks to demonstrate the evolution of the Brazilian legislation in the face of the facts in society and demanded that the legislature acting to regulate and provide legal certainty relations arising from real estate development. However, we see that its adoption by developer is optional and ultimately fail to give the Market the advantages of earmarked assets in real estate.A presente monografia analisa o negócio da incorporação imobiliária e a responsabilidade do incorporador junto ao adquirente. Para tanto, trata da formação do contrato de incorporação, as obrigações e direitos dos adquirentes e do incorporador, sua extinção, as responsabilidade do incorporador, falência e seus efeitos junto ao adquirente e demais partes que participam do negócio da incorporação imobiliária. O trabalho busca demonstrar a evolução da legislação brasileira em face dos fatos ocorridos na sociedade e que exigiram do legislador atuação para regular e dar segurança jurídica as relações decorrentes da incorporação imobiliária. Contudo, veremos que a sua adoção pelo incorporador é opcional e por isso acaba por deixar de conferir ao mercado as vantagens do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILIncorporação imobiliáriaResponsabilidade do incorporadorReal estate developmentResponsibility of the developerA responsabilidade do incorporador imobiliário em face do direito contratual brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNI.pdfapplication/pdf576261https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29477/1/JOS%c3%89%20ROBERTO%20DE%20OLIVEIRA%20JUNI.pdf454772b532c2c0a1acc9bfa7d05f55a5MD51TEXTJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNI.pdf.txtJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNI.pdf.txtExtracted texttext/plain153801https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29477/2/JOS%c3%89%20ROBERTO%20DE%20OLIVEIRA%20JUNI.pdf.txt4d3c415df62e8af5c2bd65fcba62fcdcMD52THUMBNAILJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNI.pdf.jpgJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1138https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29477/3/JOS%c3%89%20ROBERTO%20DE%20OLIVEIRA%20JUNI.pdf.jpg9eefb0244f7e6b4b4ab7899e22b9c415MD53handle/294772022-10-26 01:04:28.18oai:repositorio.pucsp.br:handle/29477Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:04:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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