O princípio constitucional da eficiência na administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Daniel Serra Azul
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7660
Resumo: Recently, the Constitutional Amendment nº 19/98 inserted efficiency among the Public Administration's constitutional principles. We seek to identify it's logical structure, contributing to the analysis of its semantic possibilities and yet approach some pragmatical aspects. The subject is still incipient on jurisprudence, besides treated with certain doses of passion for involving necessarily ideological disputes. Besides that, recent transformation on the context in which refer to the public administration's constitutional discipline, typical of the "post-modernity", Hinder the accommodation of the values at stake and the consequently systematization. The Welfare State's advent and it's transition to the contemporary State caused deep transformation on it's functions, with relevant consequences on jurisprudence, having constant adaptations to the growing profile at the same time more democratic and active, looking towards rights constitutionally assured. The dimensions to the states problem's treatment are transformed too, as the traditional state is too big to solve local problems e too small to deal with national issues, imposing redefinitions as consequences over the public interest's concept. Considering the conditioning of the pre-comprehension, deserve attention the inherent transformation to the conjuncture in which will be given jurisdictional overcome of the principle in exam. The pragmatical changes brought by the "post-modernity", coincide with a momentum of legitimacy's exhaustion of the bureaucratic model, and have being fertile field to strengthen neo-liberal ideas tending towards implementation, in the public administration, of formulas relevant to the pragmatical-management model. In these context emerged the Constitutional Amendment nº 19/98 that, seeks the proximity between brazilian's public administration and the management model, with emphasis in results, promoted changes in the relevant constitutional discipline and includes among the public administration's constitutional principle efficiency. The construction of it's context made here in consonance with the others principles that inform the administrative-juridical regime, comprehended to a dogmatic juridical-constitutional with a open procedure character, having as a touchstone the right legal process and with a subjacent paraconsistent logic. The definition proposed here for it's syntactic function excludes the possibility of a collision between efficiency's principle and the other principles of the administration, concern of many studious of the subject
id PUC_SP-1_b32857d61bc5ca3e088ea73496337c21
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7660
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Santos, Marcelo de Oliveira Fausto FigueiredoGuimarães, Daniel Serra Azul2016-04-26T20:25:52Z2007-10-232007-08-13Guimarães, Daniel Serra Azul. O princípio constitucional da eficiência na administração pública. 2007. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7660Recently, the Constitutional Amendment nº 19/98 inserted efficiency among the Public Administration's constitutional principles. We seek to identify it's logical structure, contributing to the analysis of its semantic possibilities and yet approach some pragmatical aspects. The subject is still incipient on jurisprudence, besides treated with certain doses of passion for involving necessarily ideological disputes. Besides that, recent transformation on the context in which refer to the public administration's constitutional discipline, typical of the "post-modernity", Hinder the accommodation of the values at stake and the consequently systematization. The Welfare State's advent and it's transition to the contemporary State caused deep transformation on it's functions, with relevant consequences on jurisprudence, having constant adaptations to the growing profile at the same time more democratic and active, looking towards rights constitutionally assured. The dimensions to the states problem's treatment are transformed too, as the traditional state is too big to solve local problems e too small to deal with national issues, imposing redefinitions as consequences over the public interest's concept. Considering the conditioning of the pre-comprehension, deserve attention the inherent transformation to the conjuncture in which will be given jurisdictional overcome of the principle in exam. The pragmatical changes brought by the "post-modernity", coincide with a momentum of legitimacy's exhaustion of the bureaucratic model, and have being fertile field to strengthen neo-liberal ideas tending towards implementation, in the public administration, of formulas relevant to the pragmatical-management model. In these context emerged the Constitutional Amendment nº 19/98 that, seeks the proximity between brazilian's public administration and the management model, with emphasis in results, promoted changes in the relevant constitutional discipline and includes among the public administration's constitutional principle efficiency. The construction of it's context made here in consonance with the others principles that inform the administrative-juridical regime, comprehended to a dogmatic juridical-constitutional with a open procedure character, having as a touchstone the right legal process and with a subjacent paraconsistent logic. The definition proposed here for it's syntactic function excludes the possibility of a collision between efficiency's principle and the other principles of the administration, concern of many studious of the subjectRecentemente, a Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu entre os princípios constitucionais expressos da administração pública a eficiência. Buscamos identificar sua estrutura lógica, contribuir para a análise de suas possibilidades semânticas e ainda à abordar de alguns aspectos pragmáticos. O tema ainda é incipiente na doutrina e jurisprudência, além de ser tratado com certa dose paixão por envolver necessariamente disputas ideológicas. Além disso, recentes transformações no contexto em que incide a disciplina constitucional da administração pública, típicas da pós-modernidade , dificultam a acomodação dos valores em jogo e a conseqüente sistematização. O advento do Estado Social e a transição dele para o Estado contemporâneo ocasionaram profundas transformações nas funções do Estado, com conseqüências jurídicas relevantes, havendo constante adaptação ao crescente perfil ao mesmo tempo mais democrático e ativo, com vistas à concretização de direitos constitucionalmente assegurados. As dimensões para o tratamento dos problemas estatais também se transformam, sendo o estado tradicional muito grande para resolver os problemas locais e muito pequeno para as questões supranacionais, impondo-se redefinições com conseqüências sobre o conceito de interesse público. Considerados os condicionamentos da pré-compreensão, merecem atenção as transformações inerentes à conjuntura em que se dará a concretização jurisdicional do princípio em exame. As mudanças de paradigmas trazidas pela pós-modernidade coincidem com um momento de esgotamento da legitimidade do modelo burocrático e tem sido campo fértil para o fortalecimento de idéias neoliberais tendentes à implantação, na administração pública, de fórmulas pertinentes ao modelo gerencial-pragmático. Neste contexto emergiu a Emenda Constitucional nº 19/98 que, visando à aproximação entre a administração pública brasileira e o modelo gerencial, com ênfase em resultados, promoveu alterações na disciplina constitucional pertinente e incluiu entre os princípios da administração pública a eficiência. A construção de seu conteúdo aqui é feita em consonância com os demais princípios que informam o regime jurídico-administrativo, compreendida a dogmática jurídico-constitucional com um caráter procedimental e aberto, tendo como pedra de toque o devido processo legal e como lógica subjacente uma lógica paraconsistente. A definição aqui proposta para sua função sintática exclui a possibilidade de colisão entre o princípio da eficiência e os demais princípios da administração, preocupação de muitos estudiosos do temaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16580/Daniel%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEficiência na administracao publicaAdministracao publica -- BrasilEfficiency among the Public AdministrationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO princípio constitucional da eficiência na administração públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDaniel Serra Azul Guimaraes.pdf.txtDaniel Serra Azul Guimaraes.pdf.txtExtracted texttext/plain341257https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7660/3/Daniel%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.txtca9d097cd13f80f6ce54ec930914eb98MD53ORIGINALDaniel Serra Azul Guimaraes.pdfapplication/pdf510123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7660/1/Daniel%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf283a860b516284d692b4f1917477ca31MD51THUMBNAILDaniel Serra Azul Guimaraes.pdf.jpgDaniel Serra Azul Guimaraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3444https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7660/2/Daniel%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.jpg688946aa130dd32c27ac6793d53cd9deMD52handle/76602022-08-22 18:12:05.761oai:repositorio.pucsp.br:handle/7660Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O princípio constitucional da eficiência na administração pública
title O princípio constitucional da eficiência na administração pública
spellingShingle O princípio constitucional da eficiência na administração pública
Guimarães, Daniel Serra Azul
Eficiência na administracao publica
Administracao publica -- Brasil
Efficiency among the Public Administration
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O princípio constitucional da eficiência na administração pública
title_full O princípio constitucional da eficiência na administração pública
title_fullStr O princípio constitucional da eficiência na administração pública
title_full_unstemmed O princípio constitucional da eficiência na administração pública
title_sort O princípio constitucional da eficiência na administração pública
author Guimarães, Daniel Serra Azul
author_facet Guimarães, Daniel Serra Azul
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
dc.contributor.author.fl_str_mv Guimarães, Daniel Serra Azul
contributor_str_mv Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
dc.subject.por.fl_str_mv Eficiência na administracao publica
Administracao publica -- Brasil
topic Eficiência na administracao publica
Administracao publica -- Brasil
Efficiency among the Public Administration
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Efficiency among the Public Administration
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Recently, the Constitutional Amendment nº 19/98 inserted efficiency among the Public Administration's constitutional principles. We seek to identify it's logical structure, contributing to the analysis of its semantic possibilities and yet approach some pragmatical aspects. The subject is still incipient on jurisprudence, besides treated with certain doses of passion for involving necessarily ideological disputes. Besides that, recent transformation on the context in which refer to the public administration's constitutional discipline, typical of the "post-modernity", Hinder the accommodation of the values at stake and the consequently systematization. The Welfare State's advent and it's transition to the contemporary State caused deep transformation on it's functions, with relevant consequences on jurisprudence, having constant adaptations to the growing profile at the same time more democratic and active, looking towards rights constitutionally assured. The dimensions to the states problem's treatment are transformed too, as the traditional state is too big to solve local problems e too small to deal with national issues, imposing redefinitions as consequences over the public interest's concept. Considering the conditioning of the pre-comprehension, deserve attention the inherent transformation to the conjuncture in which will be given jurisdictional overcome of the principle in exam. The pragmatical changes brought by the "post-modernity", coincide with a momentum of legitimacy's exhaustion of the bureaucratic model, and have being fertile field to strengthen neo-liberal ideas tending towards implementation, in the public administration, of formulas relevant to the pragmatical-management model. In these context emerged the Constitutional Amendment nº 19/98 that, seeks the proximity between brazilian's public administration and the management model, with emphasis in results, promoted changes in the relevant constitutional discipline and includes among the public administration's constitutional principle efficiency. The construction of it's context made here in consonance with the others principles that inform the administrative-juridical regime, comprehended to a dogmatic juridical-constitutional with a open procedure character, having as a touchstone the right legal process and with a subjacent paraconsistent logic. The definition proposed here for it's syntactic function excludes the possibility of a collision between efficiency's principle and the other principles of the administration, concern of many studious of the subject
publishDate 2007
dc.date.available.fl_str_mv 2007-10-23
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-08-13
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:25:52Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Guimarães, Daniel Serra Azul. O princípio constitucional da eficiência na administração pública. 2007. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7660
identifier_str_mv Guimarães, Daniel Serra Azul. O princípio constitucional da eficiência na administração pública. 2007. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7660
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7660/3/Daniel%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7660/1/Daniel%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7660/2/Daniel%20Serra%20Azul%20Guimaraes.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv ca9d097cd13f80f6ce54ec930914eb98
283a860b516284d692b4f1917477ca31
688946aa130dd32c27ac6793d53cd9de
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277913804046336