Abusos nos contratos de plano de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miguel, Maria Cecília
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31235
Resumo: O presente trabalho esclarece os direitos inerentes à saúde, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, por se tratarem do objeto contratual dos contratos de plano de saúde. As especificidades atinentes a esse tipo de contrato, ou seja, os direitos taxativos a serem garantidos, previstos na Lei 9.656/1998, são abordados e comentados para que haja pleno entendimento de sua abrangência. As garantias específicas passam a ser estudadas em conjunto com as garantias em abstrato, previstas de forma ampla no Código de Defesa do Consumidor, em decorrência dos contratos de plano de saúde envolverem relações de consumo indiscutíveis. Os principais princípios que regulamentam as relações de consumo são apresentados para que se tenha uma idéia ampla da base que regulamenta os interesses em questão. Há um estudo pontual sobre cláusulas abusivas, todas as hipóteses de caracterização taxativa e em abstrato no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, são abordadas as mais freqüentes hipóteses taxativas de abusividade pelas operadoras de plano de saúde, com apontamento da jurisprudência aplicada na atualidade nas respectivas hipóteses
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