Projeto de Lei n.o 4.540/21: análise sobre a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos tribunais inferiores e a possibilidade de descriminalização de furtos insignificantes e famélicos
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31712 |
Resumo: | A proposta deste trabalho foi analisar o contexto social do Brasil e a possibilidade de se descriminalizar os furtos insignificantes e famélicos, com a proposta do Projeto de Lei n.o 4.540/2021. Para tanto, foi realizada pesquisa jurisprudencial e doutrinária acerca do princípio da insignificância, como os tribunais tratam sobre o tema e os requisitos já fixados pela Suprema Corte. Além disso, buscou-se entender sobre a fome, a pobreza e o superencarceramento que acometem o nosso país, sobretudo qual parte da população está mais sujeita a sofrer com esses males e como o furto se insere nesse contexto |
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