Projeto de Lei n.o 4.540/21: análise sobre a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos tribunais inferiores e a possibilidade de descriminalização de furtos insignificantes e famélicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Maria Luisa Almeida
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31712
Resumo: A proposta deste trabalho foi analisar o contexto social do Brasil e a possibilidade de se descriminalizar os furtos insignificantes e famélicos, com a proposta do Projeto de Lei n.o 4.540/2021. Para tanto, foi realizada pesquisa jurisprudencial e doutrinária acerca do princípio da insignificância, como os tribunais tratam sobre o tema e os requisitos já fixados pela Suprema Corte. Além disso, buscou-se entender sobre a fome, a pobreza e o superencarceramento que acometem o nosso país, sobretudo qual parte da população está mais sujeita a sofrer com esses males e como o furto se insere nesse contexto
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