Conflitos de competência entre o ICMS e o ISS: estudo de casos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Curado, Fernando Dias Fleury
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29816
Resumo: We intend to present a monographic brief study of the conflict of tax jurisdiction between the ICMS and ISS, seeking, in the end, the solution of two specific cases, relating to graphic services and the services of Internet providers. On this purpose, we set three main premiss which are: i) the Federal Constitution in Brazil splits the powers between unities of Federation in a rigid and detailed way; ii ) but the supplementary law, by constitutional force, has extremely important role in solution of conflicts of competence between ICMS and ISS, especially due to fact that the national law, sued by qualified quorum , defines what are the services of any nature; and iii ) the expression "services of any nature" has a constitutional semantic content, diverse from misconceptions concepts conferred by private law . The result is a simple, compatible with the size and depth of a work of specialization. Therefore, we had no intention of exhausting the subject, attaining to the proposed objectives
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spelling Pereira, Lucino AlmeidaCurado, Fernando Dias Fleury2022-11-11T21:28:03Z2022-11-11T21:28:03Z2013-10-31Curado, Fernando Dias Fleury. Conflitos de competência entre o ICMS e o ISS: estudo de casos. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29816We intend to present a monographic brief study of the conflict of tax jurisdiction between the ICMS and ISS, seeking, in the end, the solution of two specific cases, relating to graphic services and the services of Internet providers. On this purpose, we set three main premiss which are: i) the Federal Constitution in Brazil splits the powers between unities of Federation in a rigid and detailed way; ii ) but the supplementary law, by constitutional force, has extremely important role in solution of conflicts of competence between ICMS and ISS, especially due to fact that the national law, sued by qualified quorum , defines what are the services of any nature; and iii ) the expression "services of any nature" has a constitutional semantic content, diverse from misconceptions concepts conferred by private law . The result is a simple, compatible with the size and depth of a work of specialization. Therefore, we had no intention of exhausting the subject, attaining to the proposed objectivesPretendemos com a presente monografia traçar breve estudo sobre o conhecido conflito tributário de competências entre o ICMS e o ISS, buscando, ao final, a solução de dois casos concretos, atinentes aos serviços gráficos e aos serviços dos provedores de internet. Para tanto, partimos de três premissas principais, quais sejam: i) a de que a Constituição Federal, no Brasil, reparte, de modo rígido e minudente, as competências entre os entes tributários da Federação; ii) mas que à lei complementar, por força constitucional, cabe papel de extrema relevância na solução dos conflitos de competência entre ICMS e ISS, mormente pelo fato de que compete a tal lei nacional, processada por quórum qualificado, definir o que são os serviços de qualquer natureza; e iii) a expressão serviços de qualquer natureza tem conteúdo semântico constitucional, diverso dos conceitos equívocos conferidos no âmbito do direito privado. O resultado é um trabalho singelo, compatível com o tamanho e a profundidade de uma monografia de conclusão de curso no âmbito de uma Especialização. Portanto, não tivemos qualquer pretensão de esgotar a matéria, atendo-se aos objetivos propostosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTributárioConflito de competênciaICMSISSCompetência constitucionalLei complementarServiços gráficosProvedores de internetTaxJurisdictional conflictICMSISSConstitutional authorityA supplementary lawGraphic servicesInternet service providersConflitos de competência entre o ICMS e o ISS: estudo de casosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO DIAS FLEURY CURADO.pdfapplication/pdf512510https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29816/1/FERNANDO%20DIAS%20FLEURY%20CURADO.pdf1ddfe7566553f4378245985f3291054fMD51TEXTFERNANDO DIAS FLEURY CURADO.pdf.txtFERNANDO DIAS FLEURY CURADO.pdf.txtExtracted texttext/plain112481https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29816/2/FERNANDO%20DIAS%20FLEURY%20CURADO.pdf.txtce96ea6563fa6984005a210788a2da84MD52THUMBNAILFERNANDO DIAS FLEURY CURADO.pdf.jpgFERNANDO DIAS FLEURY CURADO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1339https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29816/3/FERNANDO%20DIAS%20FLEURY%20CURADO.pdf.jpg9a6dfe441397dc0d74b097bbd3ed585bMD53handle/298162022-11-12 01:05:11.939oai:repositorio.pucsp.br:handle/29816Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:05:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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