O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil “IRDR”
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35272 |
Resumo: | The present study presents an analysis about the Incident of Resolution of Repetitive Demands. It is a new but much debated institute, instituted by the New Code of Civil Procedure, which brings to light the importance and necessity of valuing precedents, aiming at achieving the principles of procedural economy, isonomy and legal certainty among the jurisdictions In the course of this work, some relevant aspects of the procedural order of the incident were pointed out, as well as its legitimates, assumptions of appropriateness and a wide need for disclosure, both in relation to its establishment, and in relation to the establishment of the legal thesis. It was also analyzed the effects of the admissibility of the incident of resolution of repetitive demands, in order to suspend the other proceedings that convey the same legal thesis and, therefore, the procedure and rules that must be observed during the trial of the incident and hypotheses that could generate their nullity. In the end, an analysis was also made about the effects of the established legal thesis, the possibility of application to future cases and the hypothesis of its revision |
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Ramos, Fabiana de SouzaBazei, Patrícia2023-07-05T19:42:04Z2023-07-05T19:42:04Z2018-12-01Bazei, Patrícia. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil “IRDR”. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35272The present study presents an analysis about the Incident of Resolution of Repetitive Demands. It is a new but much debated institute, instituted by the New Code of Civil Procedure, which brings to light the importance and necessity of valuing precedents, aiming at achieving the principles of procedural economy, isonomy and legal certainty among the jurisdictions In the course of this work, some relevant aspects of the procedural order of the incident were pointed out, as well as its legitimates, assumptions of appropriateness and a wide need for disclosure, both in relation to its establishment, and in relation to the establishment of the legal thesis. It was also analyzed the effects of the admissibility of the incident of resolution of repetitive demands, in order to suspend the other proceedings that convey the same legal thesis and, therefore, the procedure and rules that must be observed during the trial of the incident and hypotheses that could generate their nullity. In the end, an analysis was also made about the effects of the established legal thesis, the possibility of application to future cases and the hypothesis of its revisionO presente estudo traz uma análise acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se de um instituto novo, porém bastante debatido, instituído pelo Novo Código de Processo Civil, que traz à tona a importância e necessidade de valorização dos precedentes, visando atingir os princípios da economia processual, isonomia e segurança jurídica entre os jurisdicionados. No decorrer do trabalho, foram apontados alguns aspectos relevantes, de ordem processual do incidente, bem como os seus legitimados, pressupostos de cabimento e ampla necessidade de divulgação, tanto com relação a sua instauração, quanto em relação a fixação da tese jurídica. Foram analisados ainda os efeitos que decorrem da admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, no sentido de suspender os demais processos que veiculem idêntica tese jurídica e, por conseguinte, o procedimento e regras que devem ser observadas durante o julgamento do incidente e hipóteses que poderiam gerar sua nulidade. Ao final, foi feita uma análise acerca dos efeitos da tese jurídica fixada, a possibilidade de aplicação à casos futuros e as hipóteses de sua revisãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILIncidente de resolução de demandas repetitivasPrincípios da isonomia e segurança jurídicaNecessidade de respeito aos precedentesAplicação da tese jurídica fixadaRepetitive demands resolution incidentPrinciples of isonomy and legal securityRespect’s need to the precedentsApplication of the legal thesis establishedO incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil “IRDR”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPatrícia Bazei.pdfapplication/pdf680879https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35272/1/Patr%c3%adcia%20Bazei.pdf2cb292be32d84d27a84e75cfab0f977bMD51TEXTPatrícia Bazei.pdf.txtPatrícia Bazei.pdf.txtExtracted texttext/plain197024https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35272/2/Patr%c3%adcia%20Bazei.pdf.txtb66e91d01f804d52874dc877cfea523cMD52THUMBNAILPatrícia Bazei.pdf.jpgPatrícia Bazei.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1155https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35272/3/Patr%c3%adcia%20Bazei.pdf.jpg4be979cdd7e894810badf21f55eabd24MD53handle/352722023-07-06 01:34:11.101oai:repositorio.pucsp.br:handle/35272Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:34:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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