A responsabilidade da administração pública na terceirização lícita, com enfoque na ação declaratória constitucional no 16-DF e nos itens IV e V da súmula no 331 do tribunal superior do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedrosa, Ana Paula Coelho Brinco
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33287
Resumo: The aim of the present work is to study public administration responsibility in legal outsourcing. Considering the decision of the Supreme Court in the declaratory action of Constitutionality no 16-DF and the new wording given to sections IV and V of Precedent 331 of the TST is evident that subsidiary liability of public entities in labor actions, based on item V of Precedent 331 of the TST, as already pacified by ACD no 16-DF doesn't mean transgression of the law and denial of validity to the art. 71, § 1 of the law no. 8666/93. It proves negligence of public entities and its disability to overcome the burden of proof and prove the inspection and control of their outsourcing contracts according to the precepts of the law no. 8666/93 and of normative instruction 02/08, as amended by normative instruction 03/09, issued by the Ministry of planning, budget and management
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