Supraconstitucionalidade do estatuto de Roma como solução para as aparentes antinomias com a Constituição Federal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31523 |
Resumo: | This paper, through the hypothetical-deductive method and doctrinal and jurisprudential research, examines Rome Statute’s incorporation into the brazilian legal system and Brazil’s submission to the jurisdiction of the International Criminal Court, focusing on the need to correct apparent antinomies between certain provisions of the Rome Statute and the Federal Constitution. Looking for the resolution of this issue, it is advocated that the Rome Statute has a supraconstitutional legal nature and, in this condition, through the hierarchical criterion, normative conflicts can be resolved. The development of this paper is based on the study of the legal nature of Rome Statute’s international human rights treaty, in view of the principles it conducts and the International Criminal Court’s competence, and how it was internalized. Subsequently, the positions of the doctrine and the Supreme Court’s jurisprudence that deals with the international human rights treaties’ hierarchy are analyzed and, in that regard, what the Rome Statute status is. Still, relates the antinomies between the Rome Statute and the Federal Constitution, as well as the solutions presented by the doctrine to preserve the harmony of the brazilian legal system. Finally, it is concluded that, although international human rights treaties have a constitutional hierarchy, the Rome Statute, in particular, has a supraconstitutional nature, which represents the solution to the apparent antinomies |
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Gama, Marina Faraco LacerdaBoccuzzi, Lucas Lopes2023-02-28T22:44:55Z2023-02-28T22:44:55Z2022-03-31Boccuzzi, Lucas Lopes. Supraconstitucionalidade do estatuto de Roma como solução para as aparentes antinomias com a Constituição Federal. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31523This paper, through the hypothetical-deductive method and doctrinal and jurisprudential research, examines Rome Statute’s incorporation into the brazilian legal system and Brazil’s submission to the jurisdiction of the International Criminal Court, focusing on the need to correct apparent antinomies between certain provisions of the Rome Statute and the Federal Constitution. Looking for the resolution of this issue, it is advocated that the Rome Statute has a supraconstitutional legal nature and, in this condition, through the hierarchical criterion, normative conflicts can be resolved. The development of this paper is based on the study of the legal nature of Rome Statute’s international human rights treaty, in view of the principles it conducts and the International Criminal Court’s competence, and how it was internalized. Subsequently, the positions of the doctrine and the Supreme Court’s jurisprudence that deals with the international human rights treaties’ hierarchy are analyzed and, in that regard, what the Rome Statute status is. Still, relates the antinomies between the Rome Statute and the Federal Constitution, as well as the solutions presented by the doctrine to preserve the harmony of the brazilian legal system. Finally, it is concluded that, although international human rights treaties have a constitutional hierarchy, the Rome Statute, in particular, has a supraconstitutional nature, which represents the solution to the apparent antinomiesTrata-se de monografia que, por meio do método hipotético-dedutivo e de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, examina a incorporação do Estatuto de Roma no ordenamento jurídico brasileiro e a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, com foco na necessidade de corrigir aparentes antinomias entre determinados dispositivos do Estatuto de Roma e da Constituição Federal. Para solucionar a questão, defende-se que o Estatuto de Roma possui natureza jurídica supraconstitucional e, nessa condição, por meio do critério hierárquico, os conflitos normativos podem ser solucionados. Para desenvolver o trabalho, estuda-se a natureza jurídica de tratado internacional de direitos humanos do Estatuto de Roma, tendo em vista os princípios que o regem e a competência do Tribunal Penal Internacional, e a forma pela qual foi internalizado. Em seguida, enfrenta-se os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tratam da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos e, nesse sentido, qual é o status do Estatuto de Roma. Ainda, relaciona-se as antinomias do Estatuto de Roma com a Constituição Federal, bem como as soluções apresentadas pela doutrina para preservar a harmonia do sistema jurídico brasileiro. E, por fim, conclui-se que, apesar de os tratados internacionais sobre direitos humanos terem hierarquia constitucional, o Estatuto de Roma, em especial, possui natureza supraconstitucional, o que representa a solução para as aparentes antinomiasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALEstatuto de RomaConstituição federalAntinomia jurídicaSupraconstitucionalidadeTratados Internacionais de direitos humanosRome StatuteFederal ConstitutioLegal antinomySupraconstitutionalityInternational Human Rights TreatiesSupraconstitucionalidade do estatuto de Roma como solução para as aparentes antinomias com a Constituição Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLucas Lopes Boccuzzi - Monografia.pdfapplication/pdf578480https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31523/1/Lucas%20Lopes%20Boccuzzi%20-%20Monografia.pdfeaf2641b7fd0eae1844d0606431b0b23MD51TEXTLucas Lopes Boccuzzi - Monografia.pdf.txtLucas Lopes Boccuzzi - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain147248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31523/2/Lucas%20Lopes%20Boccuzzi%20-%20Monografia.pdf.txt9900a59f9f34203e3e50dadb2b95b36cMD52THUMBNAILLucas Lopes Boccuzzi - Monografia.pdf.jpgLucas Lopes Boccuzzi - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31523/3/Lucas%20Lopes%20Boccuzzi%20-%20Monografia.pdf.jpg882cf7716c2e3d1d3482468cbe5f2405MD53handle/315232023-03-06 09:38:56.985oai:repositorio.pucsp.br:handle/31523Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-06T12:38:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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