OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS À APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA: A QUESTÃO DA PRISÃO PERPETUA E A ENTREGA DE NACIONAIS
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Data de Publicação: | 2009 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5561 |
Resumo: | O presente artigo versa sobre a discutida incompatibilidade entre Tribunal Internacional Penal (TIP) instituído pelo Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Com a aceitação e inserção do tratado que instituiu a corte internacional em 2004 no Brasil, iniciaram-se uma série de discussões a cerca do tema, e a possível problemática na sua aplicação devida a uma série de apontamentos de incompatibilidade. Seriam essas incompatibilidades a instituição da prisão perpetua, a entrega de nacionais, as imunidades em geral e as relativas ao foro por prerrogativa de função, a reserva legal e a o respeito a coisa julgada. Nos delimitaremos apenas, aos dois primeiros possíveis obstáculos constitucionais, a instituição da prisão perpetua e a entrega de nacionais. |
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OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS À APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA: A QUESTÃO DA PRISÃO PERPETUA E A ENTREGA DE NACIONAISConstituição Federal de 1988Estatuto de RomaConflito de normasO presente artigo versa sobre a discutida incompatibilidade entre Tribunal Internacional Penal (TIP) instituído pelo Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Com a aceitação e inserção do tratado que instituiu a corte internacional em 2004 no Brasil, iniciaram-se uma série de discussões a cerca do tema, e a possível problemática na sua aplicação devida a uma série de apontamentos de incompatibilidade. Seriam essas incompatibilidades a instituição da prisão perpetua, a entrega de nacionais, as imunidades em geral e as relativas ao foro por prerrogativa de função, a reserva legal e a o respeito a coisa julgada. Nos delimitaremos apenas, aos dois primeiros possíveis obstáculos constitucionais, a instituição da prisão perpetua e a entrega de nacionais.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2020-04-09T17:34:10Z2020-04-09T17:34:10Z2009-10-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-61091-05-7http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5561porSANDER, Annelise Cristine EmidioTIUJO, Edson Mitsuoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T20:46:44ZRepositório InstitucionalPRI |
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