AS ANTINOMIAS DO ESTATUTO DE ROMA PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CARAVELO, Luiz Felipe Rocha
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: CARVALHO, Thomaz Jefferson, FERREIRA, Allan Bruno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2535
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o Estatuto de Roma que criou e regulamentou o Tribunal Penal Internacional, e suas aparentes antinomias perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, visto que alguns dispositivos do tratado internacional atentam, aparentemente, contra preceitos constitucionais fundamentais de nossa Carta Magna, sendo, por essas razões, necessário que se discuta essa matéria a partir da produção doutrinaria já existente, levando a reflexões sobre o tema.
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