As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27527
Resumo: This study aims to analyze the constitutionality of the state tax of control, monitoring and supervision of mineral resources research, mining, exploration and exploitation activities (TFRM) instituted by the State of Pará (Brazil) by Law n. 7.591/2011. Therefore, it was initially performed study about the relation between mining and environment, emphasizing that the minerals have character of environmental goods, the principles of environmental law applicable in the mining context that more closely relate to the theme of this monograph, as well as elucidating the legislative and administrative competence in mineral and environmental matters. After that, the most relevant tax aspects were demonstrated, especially the characterization of taxes in general, the principles applicable to them, as well as the legislative and administrative competence in tax matters, closing with a brief explanation about the environmental tax law. Finally, based on the concepts discussed in previous chapter, it was analyzed the constitutionality of the State of Pará’s TFRM, from the law which established it and demonstrating the unconstitutionality lawsuit (Ação Direta de Inconstitucionalidade) that challenges it at Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), the various legal advices formulated about the theme and the current situation of the TFRM charge in the State
id PUC_SP-1_b80e937a7f813b1dcdd894a8e197c6c7
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/27527
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Yoshida , Consuelo Yatsuda MoromizatoBrito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de2022-08-30T12:34:33Z2022-08-30T12:34:33Z2016-02-16Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de. As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará). 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27527This study aims to analyze the constitutionality of the state tax of control, monitoring and supervision of mineral resources research, mining, exploration and exploitation activities (TFRM) instituted by the State of Pará (Brazil) by Law n. 7.591/2011. Therefore, it was initially performed study about the relation between mining and environment, emphasizing that the minerals have character of environmental goods, the principles of environmental law applicable in the mining context that more closely relate to the theme of this monograph, as well as elucidating the legislative and administrative competence in mineral and environmental matters. After that, the most relevant tax aspects were demonstrated, especially the characterization of taxes in general, the principles applicable to them, as well as the legislative and administrative competence in tax matters, closing with a brief explanation about the environmental tax law. Finally, based on the concepts discussed in previous chapter, it was analyzed the constitutionality of the State of Pará’s TFRM, from the law which established it and demonstrating the unconstitutionality lawsuit (Ação Direta de Inconstitucionalidade) that challenges it at Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), the various legal advices formulated about the theme and the current situation of the TFRM charge in the StateEste trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da taxa estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TFRM) instituída pelo Estado do Pará pela Lei n. 7.591/2011. Para tanto, inicialmente foi realizado estudo sobre a relação entre mineração e meio ambiente, evidenciando o caráter de bem ambiental dos minérios, os princípios de direito ambiental aplicáveis no âmbito minerário que mais detidamente se relacionam com a temática desta monografia, bem como elucidando a competência legislativa e administrativa em matéria mineral e ambiental. Após, foram evidenciados os aspectos tributários mais relevantes, em especial a caracterização das taxas de modo geral, os princípios tributários a elas aplicáveis e também a competência legislativa e administrativa em matéria tributária, encerrando com uma breve explanação acerca do direito tributário ambiental. Por fim, baseado nas noções examinadas nos capítulos anteriores, analisou-se a constitucionalidade da TFRM do Estado do Pará, a partir da lei que a instituiu e evidenciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade que a contesta no Supremo Tribunal Federal, os diversos pareceres formulados sobre o tema e a atual conjuntura da sua cobrança no EstadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISMineraçãoDesenvolvimento sustentávelTributação ambientalTFRMEstado do ParáMiningSustainable developmentEnvironmental taxationTFRMState of ParáAs taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdfapplication/pdf928188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/1/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf7086ec9d0a8c08fe85b76d907792c1faMD51TEXTLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.txtLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.txtExtracted texttext/plain237798https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/2/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf.txt5241a68af5147bc422d3c4d3d25b2239MD52THUMBNAILLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.jpgLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1245https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/3/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf.jpge7f8a1a97fef14b99b9203774baacba2MD53handle/275272022-08-31 01:03:30.524oai:repositorio.pucsp.br:handle/27527Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:03:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
title As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
spellingShingle As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Mineração
Desenvolvimento sustentável
Tributação ambiental
TFRM
Estado do Pará
Mining
Sustainable development
Environmental taxation
TFRM
State of Pará
title_short As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
title_full As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
title_fullStr As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
title_full_unstemmed As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
title_sort As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
author Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
author_facet Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Yoshida , Consuelo Yatsuda Moromizato
dc.contributor.author.fl_str_mv Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
contributor_str_mv Yoshida , Consuelo Yatsuda Moromizato
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Mineração
Desenvolvimento sustentável
Tributação ambiental
TFRM
Estado do Pará
Mining
Sustainable development
Environmental taxation
TFRM
State of Pará
dc.subject.por.fl_str_mv Mineração
Desenvolvimento sustentável
Tributação ambiental
TFRM
Estado do Pará
dc.subject.eng.fl_str_mv Mining
Sustainable development
Environmental taxation
TFRM
State of Pará
description This study aims to analyze the constitutionality of the state tax of control, monitoring and supervision of mineral resources research, mining, exploration and exploitation activities (TFRM) instituted by the State of Pará (Brazil) by Law n. 7.591/2011. Therefore, it was initially performed study about the relation between mining and environment, emphasizing that the minerals have character of environmental goods, the principles of environmental law applicable in the mining context that more closely relate to the theme of this monograph, as well as elucidating the legislative and administrative competence in mineral and environmental matters. After that, the most relevant tax aspects were demonstrated, especially the characterization of taxes in general, the principles applicable to them, as well as the legislative and administrative competence in tax matters, closing with a brief explanation about the environmental tax law. Finally, based on the concepts discussed in previous chapter, it was analyzed the constitutionality of the State of Pará’s TFRM, from the law which established it and demonstrating the unconstitutionality lawsuit (Ação Direta de Inconstitucionalidade) that challenges it at Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), the various legal advices formulated about the theme and the current situation of the TFRM charge in the State
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-02-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-30T12:34:33Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-08-30T12:34:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de. As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará). 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27527
identifier_str_mv Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de. As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará). 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27527
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/1/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/2/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/3/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7086ec9d0a8c08fe85b76d907792c1fa
5241a68af5147bc422d3c4d3d25b2239
e7f8a1a97fef14b99b9203774baacba2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277824589103104