As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27527 |
Resumo: | This study aims to analyze the constitutionality of the state tax of control, monitoring and supervision of mineral resources research, mining, exploration and exploitation activities (TFRM) instituted by the State of Pará (Brazil) by Law n. 7.591/2011. Therefore, it was initially performed study about the relation between mining and environment, emphasizing that the minerals have character of environmental goods, the principles of environmental law applicable in the mining context that more closely relate to the theme of this monograph, as well as elucidating the legislative and administrative competence in mineral and environmental matters. After that, the most relevant tax aspects were demonstrated, especially the characterization of taxes in general, the principles applicable to them, as well as the legislative and administrative competence in tax matters, closing with a brief explanation about the environmental tax law. Finally, based on the concepts discussed in previous chapter, it was analyzed the constitutionality of the State of Pará’s TFRM, from the law which established it and demonstrating the unconstitutionality lawsuit (Ação Direta de Inconstitucionalidade) that challenges it at Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), the various legal advices formulated about the theme and the current situation of the TFRM charge in the State |
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Yoshida , Consuelo Yatsuda MoromizatoBrito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de2022-08-30T12:34:33Z2022-08-30T12:34:33Z2016-02-16Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de. As taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará). 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27527This study aims to analyze the constitutionality of the state tax of control, monitoring and supervision of mineral resources research, mining, exploration and exploitation activities (TFRM) instituted by the State of Pará (Brazil) by Law n. 7.591/2011. Therefore, it was initially performed study about the relation between mining and environment, emphasizing that the minerals have character of environmental goods, the principles of environmental law applicable in the mining context that more closely relate to the theme of this monograph, as well as elucidating the legislative and administrative competence in mineral and environmental matters. After that, the most relevant tax aspects were demonstrated, especially the characterization of taxes in general, the principles applicable to them, as well as the legislative and administrative competence in tax matters, closing with a brief explanation about the environmental tax law. Finally, based on the concepts discussed in previous chapter, it was analyzed the constitutionality of the State of Pará’s TFRM, from the law which established it and demonstrating the unconstitutionality lawsuit (Ação Direta de Inconstitucionalidade) that challenges it at Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), the various legal advices formulated about the theme and the current situation of the TFRM charge in the StateEste trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da taxa estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TFRM) instituída pelo Estado do Pará pela Lei n. 7.591/2011. Para tanto, inicialmente foi realizado estudo sobre a relação entre mineração e meio ambiente, evidenciando o caráter de bem ambiental dos minérios, os princípios de direito ambiental aplicáveis no âmbito minerário que mais detidamente se relacionam com a temática desta monografia, bem como elucidando a competência legislativa e administrativa em matéria mineral e ambiental. Após, foram evidenciados os aspectos tributários mais relevantes, em especial a caracterização das taxas de modo geral, os princípios tributários a elas aplicáveis e também a competência legislativa e administrativa em matéria tributária, encerrando com uma breve explanação acerca do direito tributário ambiental. Por fim, baseado nas noções examinadas nos capítulos anteriores, analisou-se a constitucionalidade da TFRM do Estado do Pará, a partir da lei que a instituiu e evidenciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade que a contesta no Supremo Tribunal Federal, os diversos pareceres formulados sobre o tema e a atual conjuntura da sua cobrança no EstadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISMineraçãoDesenvolvimento sustentávelTributação ambientalTFRMEstado do ParáMiningSustainable developmentEnvironmental taxationTFRMState of ParáAs taxas minerais estaduais - TFRM: um estudo sobre a Lei N. 7.591/2011 (Estado do Pará)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdfapplication/pdf928188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/1/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf7086ec9d0a8c08fe85b76d907792c1faMD51TEXTLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.txtLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.txtExtracted texttext/plain237798https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/2/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf.txt5241a68af5147bc422d3c4d3d25b2239MD52THUMBNAILLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.jpgLUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1245https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27527/3/LUIS%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20SOUZA%20MONTEIRO%20DE%20BRITO.pdf.jpge7f8a1a97fef14b99b9203774baacba2MD53handle/275272022-08-31 01:03:30.524oai:repositorio.pucsp.br:handle/27527Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:03:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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